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Santa Genoveva

Clínica Santa Genoveva é responsável por encargos trabalhistas

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime, negou provimento ao agravo de instrumento apresentado pelos advogados da Clínica Médica e Cirúrgica Santa Genoveva Ltda., do Rio de Janeiro - onde 102 idosos morreram sob suspeita de maus-tratos em 1996.

Assim, fica mantida a decisão do TRT do Rio de Janeiro que negou o pedido para que a União Federal fosse chamada para compor o processo (denunciação à lide) como responsável pelo pagamento de encargos trabalhistas devidos a 300 funcionários da clínica. Eles foram demitidos após o descredenciamento pelo Ministério da Saúde, que culminou na transferência dos internos para outras entidades conveniadas ao SUS e no fechamento da Santa Genoveva.

Relator do agravo, o juiz convocado Walmir Oliveira da Costa rejeitou o argumento da clínica de que a paralisação de suas atividades decorreu de ato federal, o que obrigaria a União Federal a indenizá-la (artigo 486 da CLT). "O factum principis supõe ato estatal, um ato de império, e não se caracteriza se a administração pública age como contratante e intervém na contratada que, por má administração, causou a morte de mais de uma centena de pacientes, bem como não acarreta a responsabilidade do ente público pelos encargos trabalhistas do empregador".

O relator também rejeitou o argumento de cerceamento de defesa por não ter havido prova sobre sua má administração, já que a sentença se baseou em "fato público e notório".

Segundo os advogados da Santa Genoveva, o descredenciamento feito pelo Ministério da Saúde foi "sumário e ilegal" e resultou no bloqueio de aproximadamente R$ 400 mil devidos à clínica, impedindo-a de pagar aos funcionários as verbas rescisórias, dando origem a centenas de reclamações trabalhistas. A defesa alega ainda que o fato público e notório no qual se baseou a Justiça do Trabalho nunca ocorreu e que "tudo não passou de uma armação com interesses espúrios" e "uma perseguição política e da imprensa, que formou a opinião pública com mentiras e deturpações sobre a clínica". No recurso ao TST, é dito que, se tivesse tido oportunidade de defesa, a clínica provaria sua "inocência".

Ao julgar a reclamação trabalhista movida contra a Santa Genoveva por uma enfermeira, a Justiça do Trabalho de primeira instância concluiu pela não ocorrência do factum principis e negou o chamamento para que a União compusesse o processo, por entender que a clínica agiu com culpa e má-fé, ensejando o descredenciamento por parte do Ministério da Saúde.

De acordo com a sentença, a culpa da clínica era fato público e notório, não dependendo, portanto, de prova nos autos. A clínica recorreu ao TRT-RJ, que manteve a sentença da 50ª Junta de Conciliação e Julgamento. Para o tribunal, ocorrendo "culpa presumida", caberia à Clínica Santa Genoveva provar o contrário.

Ao afastar a aplicação ao caso do artigo 486 da CLT, o TRT-RJ afirmou que "para que se caracterize o factum principis (ou fato do príncipe), não basta que a paralisação parcial ou total das atividades empresariais tenha decorrido de ato de autoridade municipal, estadual ou federal, mas sim, e principalmente, que se trate de fato imprevisível, para o qual não concorreu, direta ou indiretamente, o empregador, assemelhando-se, pois, à força maior".

Depois de apontar a Clínica Santa Genoveva como responsável pelo pagamento dos direitos trabalhistas aos funcionários, os juízes do TRT-RJ afirmaram que "em decorrência da inqualificável administração da clínica, que culminou na morte de quase uma centena de idosos em curto espaço de tempo, teve o Poder Público de intervir para evitar a continuidade desse inconcebível mortandade".

AIRR 699730/00

Revista Consultor Jurídico, 7 de novembro de 2002, 12h06

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