Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Benefício anulado

STF suspende lei que concedia isenção de ICMS em Mato Grosso

O Supremo Tribunal Federal suspendeu, nesta quinta-feira (7/11), o dispositivo de lei que concedia, no Estado de Mato Grosso, isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de veículos, máquinas e equipamentos novos destinados às prefeituras municipais, às associações de pequenos produtores rurais e aos sindicatos de trabalhadores. A isenção iria até o dia 31/12/2002.

A decisão do Supremo foi no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade do governador de Mato Grosso. A ação questionava a Lei 7.616/2002 do Estado.

Baseando-se em precedentes da Corte (ADI 1587), o relator do processo, ministro Moreira Alves, disse em seu voto que a isenção afronta a Constituição (art. 155, §2º, inciso XII, alínea "g"). Segundo ele, o benefício foi concedido unilateralmente, sem que houvesse convênio com os outros Estados e o Distrito Federal.

ADI 2.599

Revista Consultor Jurídico, 7 de novembro de 2002, 20h28

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 15/11/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.