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Dívida pendente

Embratel deve pagar dívida de R$ 47 milhões para Brasil Telecom

A Embratel deve pagar uma dívida estimada em R$ 47 milhões para a Brasil Telecom. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros julgaram recurso da holding de telefonia fixa que atua em 10 Estados - do Rio Grande do Sul ao Acre - contra a medida cautelar que sustava o pagamento por parte da Embratel.

A disputa financeira teve início na primeira instância, quando a Brasil Telecom obteve liminar para conseguir a execução desta dívida. Os advogados da Embratel recorreram ao STJ e preliminarmente conseguiram suspender o pagamento da dívida.

A decisão desta quinta-feira referiu-se ao mérito desta pendência jurídica. Os ministros da Quarta Turma entenderam que a medida cautelar não é o melhor instrumento jurídico para discutir um acordo firmado entre as duas partes.

Para os ministros, o contrato de uso de infra-estrutura firmado entre as duas empresas não deve ser tratado como medida urgente, que é o caso da cautelar.

AgMC 5696/DF

Revista Consultor Jurídico, 7 de novembro de 2002, 17h47

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