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Tutela antecipada

Embratel deve fornecer sinal de transmissão para Amazon SAT

O ministro da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, Antônio de Pádua Ribeiro, mandou a Empresa Brasileira de Telecomunicações (Embratel) continuar a fornecer o sinal de transmissão de TV para a Rádio e TV do Amazonas Ltda., empresa transmissora dos sinais do Amazon SAT.

A decisão foi tomada em uma medida cautelar da empresa e assegura que não haja interrupção do sinal nem impossibilite a manutenção da atividade de sua atividade.

A empresa afirma que tem contrato com a Embratel para a prestação do Serviço Especial de Repetição de Sinais de Televisão Regional Via Satélite (SBTS), denominado TV SAT Regional. Em janeiro deste ano, a Embratel comunicou que a prestação do serviço teria seu preço reajustado em 50,45%. Assim, o valor mensal do contrato passaria de R$ 49.270,20 para R$ 71.446,016.

A empresa de telecomunicações teria informado, ainda, que o reajuste seria retroativo a 26 de novembro de 2001 e, portanto, a Rádio e TV do Amazonas estaria inadimplente em R$ 51.908,67, referentes aos reajustes dos meses de novembro e dezembro de 2001 e janeiro de 2002.

A empresa contatou o gerente comercial da Embratel no Amazonas, recebendo resposta dois meses depois. Afirmou que a empresa "em nenhum momento ao longo do ano 200 reajustou o preço dos serviços por mera liberalidade, apenas repassou ao cliente o aumento de 2 para 3% da alíquota da Contribuição Social para financiamento da Seguridade Social (Cofins)". Excluiu, ainda, qualquer menção à cobrança de valores retroativos. Além disso, alegou que os preços praticados não sofreram qualquer tipo de aumento, "somente foram reajustados com base no Índice Geral de Preços da Fundação Getúlio Vargas".

Em seguida, no entanto, enviou correspondência informando constar dos seus registros o quadro de inadimplência da Rádio e TV do Amazonas e que isto acarretaria o bloqueio dos serviços prestados. Quando questionada pela empresa, a Embratel enviou fax solicitando que se desconsiderasse o aviso de cobrança até que fosse informada nova data de pagamento.

Diante disso, a empresa amazonense ingressou com uma ação de consignação em pagamento para depositar em juízo a importância que entende ser a devida, objetivando impedir o protesto de títulos já vencidos e a interrupção dos serviços. Foi surpreendida, entretanto, com nova comunicação da Embratel em 28 de janeiro deste ano avisando que decidiu descontinuar o serviço TV SAT Regional na modalidade permanente e disponibilizar, a partir de agosto de 2002, o serviço RTV Digital Plus que, segundo a Embratel, permite a transmissão e a recepção de sinais analógicos e digitais de vídeo com áudio associado via satélite em âmbito nacional e internacional.

Contudo, sustenta a TV do Amazonas, o novo serviço em nada difere do antigo, tratando-se de mera alteração do nome pela qual a Embratel pretende promover aumento abusivo de preço: de atuais R$ 49.270,20, passaria a custar R$ 218.261,23 mensais, com a "simples mudança de nome".

Ante as ameaças de interrupção do serviço e de paralisação da sua programação, a empresa de televisão impetrou uma ação na Justiça, na qual foi deferida a antecipação de tutela (dos efeitos do que é pedido) pelo juiz, que determinou a continuação do serviço conforme o contrato. A Embratel contestou, e os efeitos da tutela antecipada foram revogados.

A TV do Amazonas acredita que isso só se deu porque o juiz foi induzido a erro pelos argumentos da Embratel de que estaria atualizando sua tecnologia e as técnicas de prestação de serviço quando, na verdade, ele será prestado da mesma forma e usando os mesmos aparelhos que vinham sendo utilizados anteriormente, porque "sequer trocaram qualquer parafuso do aparelho que usam para transmissão de sinais de vídeo, no modo analógico ou digital. Além disso, afirma que a transmissão do sinal, diferentemente do que a Embratel afirma, não se dará de forma digital, mas analogicamente.

A empresa afirma que transmite os sinais do Amazon SAT para toda a Região Norte brasileira, com 95% de abrangência nos estados do Amazonas, Rondônia, Roraima e Acre, sendo que a Embratel é a única empresa que oferece o serviço de transmissão no modo analógico na região. Assim entrou com um agravo de instrumento no Tribunal de Justiça do Amazonas, ao qual foi restabelecida a antecipação de tutela concedida anteriormente.

Tal decisão, contudo, foi revertida durante o julgamento do mérito. Então recorreu ao STJ, impetrando uma medida cautelar para que lhe seja dado o imediato efeito do que foi pedido na inicial até que o recurso especial seja julgado.

O relator da questão no STJ, ministro Antônio de Pádua Ribeiro, entendeu ser relevante a argumentação da empresa e concedeu a antecipação da tutela para que não haja a interrupção do sinal de transmissão de TV e a impossibilidade de manutenção da sua atividade, pela impossibilidade de executar o contrato.

Processo: MC 5.697

Revista Consultor Jurídico, 7 de novembro de 2002, 11h25

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