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Raiz cortada

Vantagens concedidas a ex-parlamentares cassados são revogadas

O Supremo Tribunal Federal concedeu Recurso Extraordinário ajuizado pelo Estado do Paraná contra ato do Tribunal de Justiça que reconheceu a ex-parlamentes cassados o direito ao restabelecimento de vantagens financeiras decorrentes de anistia anterior à entrada em vigor da Constituição Federal de outubro de 1988.

A decisão do Plenário acompanhou a relatora, ministra Ellen Gracie, e concedeu o RE para declarar a inconstitucionalidade do artigo 39 do Ato das Disposições Transitórias da Carta paranaense.

O dispositivo assegurou aos cassados por atos institucionais, ainda não beneficiados por atos administrativos ou judiciais, o direito ao restabelecimento, pelo chefe do Poder ao qual estavam vinculados, das vantagens e direitos que lhes foram subtraídos pelo regime de exceção.

Ao votar, o ministro Sepúlveda Pertence considerou "manifesta" a incompetência do Estado para "anistiar punições impostas por ato institucional, logo, aplicadas pela ditadura federal".

RE 275.480

Revista Consultor Jurídico, 7 de novembro de 2002, 16h25

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