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Fiscal profissional

TCU controla finanças de conselhos profissionais, diz STF.

O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (7/11), que o controle das finanças dos conselhos de fiscalização de profissionais regulamentadas, tais como o Conselho Federal de Medicina, deve continuar a ser feito pelo Tribunal de Contas da União.

A decisão foi durante julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade que questionava o artigo 58 da Lei 9.649/98, responsável pela modificação da natureza jurídica dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas. A norma em questão transformava entidades tais como o Conselho Federal de Medicina em pessoas jurídicas de direito privado.

A alteração, e todas as suas decorrências, está nos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, tiveram sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo. Esses dispositivos estavam suspensos desde o julgamento do pedido de liminar, ocorrido em 22 de setembro de 1999.

O parágrafo 5º do artigo 58, previa que o controle financeiro dos conselhos seria realizado por órgãos internos das entidades, e a prestação de conta anual seria feita ao conselho federal da respectiva profissão.

Segundo o relator do processo, ministro Sydney Sanches, isso viola o artigo 70, parágrafo único da Constituição. De acordo com o preceito, a prestação de contas ao Tribunal de Contas da União é obrigatória às entidades de direito público. Inclusive, com a alteração feita pela Emenda Constitucional 19, até mesmo as entidades de direito privado que gerenciem recursos públicos devem prestar contas ao Poder Público.

O ministro Sydney Sanches argumentou que a Constituição Federal prevê que os conselhos de fiscalização realizam atividades típicas de Estado, como por exemplo, o poder de polícia, no que tange o exercício de atividades profissionais. Em conseqüência, segundo o ministro, tais atividades não podem ser delegadas a entidades de direito privado.

Ele ainda disse que há um precedente da Corte (MS 22643) em que ficou firmado o entendimento de que os conselhos profissionais, criados por lei, têm a natureza de autarquia. Portanto, tem a personalidade jurídica de direito público.

O ministro Gilmar Mendes estava impedido de votar neste julgamento porque atuou no feito anteriormente como Advogado-Geral da União.

ADI 1717

Revista Consultor Jurídico, 7 de novembro de 2002, 20h03

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