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Comunicação pirata

TRF da 2ª região recebe denúncia contra deputado estadual do RJ

O órgão especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, receber denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal contra o deputado estadual Sivuca. O julgamento ocorreu nos autos do inquérito policial que apura a responsabilidade pelo funcionamento clandestino de uma rádio FM localizada no bairro de Jacarepaguá.

O inquérito foi iniciado depois que a Agencia Nacional de Telecomunicações comunicou a Polícia Federal sobre a existência da emissora. De acordo com a denúncia, a Rádio Luar do Sertão, em Freqüência Modulada, estaria operando sem autorização do Ministério das Comunicações.

Para o MPF, o parlamentar, que seria o "patrono" responsável pela instalação da emissora, estaria incurso nas penas de detenção, de um a dois anos, do art. 70, da Lei nº 4.117, de agosto de 1962. Segundo o artigo, a instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto nesta lei e nos regulamentos, constitui crime.

Para se defender, o deputado José Guilherme Godinho Sivuca Ferreira argumentou que não tinha a intenção de fundar uma rádio comunitária. Segundo ele, diante do elevado índice de criminalidade do local e dos insistentes apelos de moradores, supostamente vítimas de violência, resolveu ajudar na criação da emissora, cujo objetivo seria denunciar os crimes.

O MPF alegou que a emissora referida como comunitária, na realidade, era clandestina. Ainda segundo o MP, a instalação de radiodifusão comunitária estaria sujeita à prévia autorização que no caso da rádio de jcarepaguá, era inexistente.

O juiz federal, Alberto Nogueira, não aceitou os argumentos da defesa do deputado. Segundo ele, o deputado teria usado, por diversas vezes, as instalações da emissora, conduta tipificada no art. 70, da Lei 4.117/62. Nogueira disse haver nos autos indícios suficientes de que efetivamente tenha sucedido o crime, bem como da sua autoria, o que, no entendimento do magistrado, justifica o recebimento da denúncia.

Proc. 2000.02.01.055.358-3

Revista Consultor Jurídico, 7 de novembro de 2002, 18h40

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