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Questão de ordem

STF dá continuidade a julgamento sobre efeito vinculante em ADI

Os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram, nesta quinta-feira (7/11), continuar com a apreciação dentro da Corte, de uma Questão de Ordem na Reclamação 1880. A ação foi ajuizada pelo município paulista de Turmalina. A questão começou a ser apreciada pelo Plenário do Supremo na quarta-feira (6/11) .

Por maioria, os ministros decidiram considerar o município legítimo para ajuizar a Reclamação. Foram vencidos em parte o relator, ministro Maurício Corrêa, e os ministros Carlos Velloso e Ellen Gracie, que aceitaram a legitimidade do município. Porém, eles alegaram não ter cabimento a Reclamação quando está em jogo o descumprimento de liminar concedida em Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Os três ministros também defenderam a tese de o relator poder julgar, monocraticamente (decisão individual), a Reclamação, sem que seja necessário o julgamento pela Turma ou Plenário. Eles foram vencidos pela maioria. O ministro Marco Aurélio foi vencido porque, na opinião dele, o Agravo deveria ser desprovido em sua totalidade

Revista Consultor Jurídico, 7 de novembro de 2002, 21h02

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