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Caminho fechado

TRF ordena devolução de tarifas cobradas em pedágio do Paraná

O juiz da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, determinou que a empresa Rodovia das Cataratas devolva os valores cobrados dos usuários da rodovia BR 277, no trecho compreendido entre a BR 466 (na entrada da cidade paranaense de Guarapuava) e a Ponte da Amizade, na fronteira com o Paraguai. O posto de pedágio da estrada foi considerado ilegal em setembro de 1999 pela 3ª Vara Federal de Cascavel (PR).

O Ministério Público Federal entrou com uma Ação Civil Pública contra a empresa concessionária, o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná, o governo estadual, o então Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) e a União. O MP queria que a cobrança do pedágio fosse considerada ilegal.

A sentença reconheceu a inconstitucionalidade do pagamento, levando em conta o fato de não existir uma via alternativa. Segundo o entendimento do tribunal, isso constituiria uma restrição excessiva à liberdade de locomoção das pessoas de baixa renda.Tanto os réus como o MPF recorreram ao TRF.

O relator acolheu a argumentação do MP. Para ele, ficou comprovada a ilegalidade do procedimento adotado pelas concessionárias. "É da essência dos contratos de concessão de construção e conservação de obras rodoviárias o oferecimento de possibilidade de acesso à via alternativa para o usuário".

Assim, segundo o juiz, reconhecida a ilegalidade da cobrança, "impõe-se a devolução das importâncias cobradas indevidamente",disse o juiz

AC 2000.04.01.000.488-9/PR

Revista Consultor Jurídico, 7 de novembro de 2002, 19h20

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