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No banco dos réus

Juiz obriga Estado de SP a fazer teste de HIV em recém-nascidos

O juiz da 5ª Vara da Fazenda de São Paulo, Marco Aurélio Costa, concedeu liminar nesta quinta-feira (7/11) para obrigar o Estado a fazer o exame conhecido como "teste rápido" nos recém-nascidos de mães soropositivas. O pedido foi feito pelo Ministério Público de São Paulo, em ação civil pública.

O teste, apesar de custar apenas R$ 5,00, não vem sendo feito nos recém-nascidos. Caso o Estado não cumpra a decisão, pagará multa de R$ 5 mil por unidade hospitalar da rede estadual e conveniada.

Atualmente, segundo o MP, há estimativa de que 98% das crianças brasileiras portadoras do vírus HIV contraem a doença através dessa espécie de transmissão, ou seja, pelas próprias mães soropositivas.

De acordo com o MP, pesquisas na área de saúde revelam que se todas as mães portadoras do vírus recebessem tratamento adequado, a taxa de risco de contaminação do bebê cairia para 2%.

Leia a íntegra da ação impetrada pelo MP:

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

O Ministério Público do Estado de São Paulo, através da Promotoria de Justiça de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e da Juventude da Capital, pelos Signatários, no uso de suas atribuições, legitimados e com fundamento nos artigos 127, caput, 129, inciso III e 227,§ 1º, da Constituição Federal, artigo 103, inciso VIII da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público (lei nº 734/93), artigo 3º da Lei Federal nº 7.853/89, artigo 11, "caput", do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigos 1º, inciso IV, 5º e 21 da Lei Federal nº 7.347/85, vem, respeitosamente, promover a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA com pedido LIMINAR e preceito COMINATÓRIO, contra a Fazenda do Estado de São Paulo, através da Procuradoria Geral do Estado, com endereço na avenida São Luiz, nº 99, Centro, CEP 01046-095, pelas razões de fato e fundamentos de direito a seguir articulados:

1 - Dos Fatos.

A principal causa de contaminação do vírus HIV em recém-nascidos ocorre através da transmissão vertical, hipótese em que a gestante portadora do vírus o transmite diretamente para o bebê.

Atualmente há a estimativa de que 98% das crianças brasileiras portadoras do vírus HIV contraem a moléstia através dessa espécie de transmissão, ou seja, são contaminadas pelas próprias mães soropositivas.

Este lastimável cenário é fruto de mera desinformação, na medida em que muitas mulheres dão à luz sem sequer ter conhecimento de que são portadoras do vírus da AIDS, o que impossibilita qualquer tratamento de prevenção à transmissão materno-infantil do HIV.

Consoante reportagem recentemente veiculada em jornal de grande circulação (Estado de São Paulo de 10/10/02), essas mulheres representam 66% ou dois terços das grávidas portadoras do HIV.

A identificação do vírus da AIDS pela gestante é, portanto, imprescindível para que se possa iniciar um tratamento capaz de impedir a transmissão da moléstia ao neonato.

Aliás, pesquisas na área de saúde revelam que se todas as mães portadoras do vírus recebessem tratamento adequado, a taxa de risco de contaminação do bebê cairia para 2%.

Para evitar que uma mulher transmita o vírus da AIDS para o seu filho, o primeiro passo a ser seguido é a realização do exame de HIV durante o pré-natal.

Quando o vírus é identificado, os médicos analisam se a gestante deve ou não ser tratada, levando-se em consideração o estágio da gravidez.

A identificação do vírus cria a possibilidade de se ministrar oralmente o AZT (zidovudina) desde a 14ª semana de gestação; possibilita que na hora do parto seja aplicado o AZT injetável na mulher, bem como de que seja fornecido ao bebê um xarope com o mesmo remédio durante os primeiros meses de vida.

Diante da consecução desse procedimento, praticamente todos os filhos de gestantes soropositivas nasceriam sem o vírus da AIDS.

Observa-se, contudo, que existem grandes falhas no sistema do teste de HIV supra descrito, na medida em que muitos hospitais da rede pública de saúde ainda não realizam sequer o pré-natal das gestantes atendidas.

Ocorre, no entanto, que mais recentemente foram desenvolvidos "testes rápidos", que permitem o diagnóstico da infecção pelo HIV em cerca de 30 minutos, os quais, aliás, já foram padronizados pelo Ministério da Saúde.

Nessa senda, o "exame rápido" é indicado principalmente para os casos de acidentes ocupacionais e casos em que as parturientes não realizaram o exame tradicional de HIV durante o seu pré-natal.

O problema é que o "teste rápido" ainda não foi implementado em muitos dos hospitais públicos da rede estadual e municipal de saúde, de sorte que os neonatos permanecem em situação de risco.

Revista Consultor Jurídico, 7 de novembro de 2002, 18h23

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