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Sem adicional

Empresa de transportes não precisa pagar contribuição ao Sebrae

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, decidiu que empresa de transportes não está obrigada a pagar contribuição para o Sebrae.

A ação foi movida por prestadoras de serviços de transporte rodoviário que, por imposição legal, substituíram os recolhimentos ao Sesi/Senai pelo Sest/Senat.

O advogado João Joaquim Martinelli, do escritório Martinelli Advocacia Empresarial, que defende os interesses de algumas dessas empresas, afirma que a lei não faz menção a qualquer adicional sobre a contribuição.

"Sendo assim, não há previsão legal admitindo a utilização do valor das contribuições ao Sest/Senat para incidir no adicional ao Sebrae", disse o advogado. Ele lembrou que já existem outros processos com o mesmo enfoque.

Revista Consultor Jurídico, 7 de novembro de 2002, 12h18

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