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Tutela suspensa

Justiça barra reajuste de 11,98% a pensionistas militares

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ) suspendeu tutela antecipada concedida a um grupo de pensionistas militares do Exército. Eles entraram na Justiça para pedir o pagamento da diferença de 11,98% resultante da conversão da URV.

A Advocacia-Geral da União, no Rio de Janeiro, pediu para o TRF suspender a tutela concedida pela 1ª Vara da Justiça Federal de Petrópolis (RJ) na ação proposta por Adelaide Kraischer de Souza e outros.

O juiz relator Reis Freire acolheu os argumentos dos advogados públicos de que o artigo 168, da Constituição Federal, determina o pagamento da diferença de 11,98%, somente para servidores vinculados aos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público.

Além disso, a AGU alegou que a decisão de primeira instância contraria a jurisprudência dos tribunais superiores de que a devolução do percentual de 11,98% só poderá ocorrer nos casos previstos na Constituição Federal.

Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2002, 11h54

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