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Contribuição garantida

TRF obriga prestadora de serviço a pagar contribuição para Sesc

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, decidiu que a prestadora de serviço "Saudades Patrimônio com Segurança e Vigilância LTDA" deve pagar contribuição ao Sesc e Senac e adicional ao Sebrae.

O Sesc foi representado pelo advogado Tito Hesketh, integrante do Rubens Naves, Santos Jr. e Hesketh Escritórios Associados de Advocacia. O Sesc apelou ao TRF da 3ª Região contra decisão de primeira instância, que isentou a empresa de pagar a contribuição.

Em seu voto, a juíza relatora do caso, Consuelo Yoshida, citou notícia do site Consultor Jurídico sobre recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, que obriga prestadoras de serviço a pagarem contribuição ao Sesc e Senac. O voto da relatora foi seguido pelas juízas Marli Ferreira e Salete Nascimento.

Argumentos acatados

Hesketh fez a sustentação oral no TRF da 3ª Região, na tarde desta quarta-feira (6/11). Ele ressaltou o lado social das instituições e lembrou do pacto social feito em 1946 com empresários. Na ocasião, ficou acordado que os empresários iriam investir nas instituições para proporcionar benefícios aos seus funcionários.

O advogado lembrou ainda a responsabilidade social das prestadoras de serviço. O pedido também foi baseado no artigo 240 da Constituição Federal, que trata das contribuições para as entidades de serviço social.

Hesketh citou o professor Celso Bastos na sustentação oral. Segundo o professor, as empresas que querem se eximir do pagamento da contribuição podem prejudicar seus empregados.

Para lembrar a importância do serviço de lazer prestado pelo Sesc, o advogado citou o número de usuários em uma das unidades de São Paulo por fim de semana - 4 mil. A relatora acatou os argumentos.

Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2002, 16h38

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