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Palavra final

Supremo Tribunal Federal decide que ADIs têm efeito vinculante

Ao apreciar uma questão de ordem em reclamação ajuizada pelo município de Turmalina (SP), os ministros do Supremo Tribunal Federal declararam, nesta quarta-feira (6/11), que o parágrafo único, do artigo 28, da Lei Nº 9.868/99 é constitucional. O dispositivo trata dos efeitos de julgamentos de Ações Diretas de Inconstitucionalidade e das Ações Declaratórias de Constitucionalidade perante o STF.

Com a decisão, fica valendo o seguinte: "A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública federal, estadual e municipal".

No julgamento foi discutida a harmonia ou não da norma com a Constituição Federal, e a maioria (oito ministros) declarou que o artigo é constitucional. Na opinião do presidente do Supremo, ministro Marco Aurélio, os efeitos da decisão podem "ter algo multiplicado geometricamente, considerado o que houve com a declaratória de constitucionalidade nº 4".

O presidente do Supremo citou como exemplo uma questão referente ao Imposto de Renda, que interesse a um grande número de cidadãos. Segundo o ministro Marco Aurélio, "se a decisão do STF não for respeitada, eles poderão vir per salto, com queima de etapas, ao Supremo Tribunal Federal". Foram vencidos também os ministros Ilmar Galvão e Moreira Alves. O relator foi o ministro Maurício Corrêa.

Reclamação 1.880

Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2002, 19h59

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