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Demissão mantida

STJ mantém demissão de auditor fiscal a bem do serviço público

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitou recurso do ex-auditor fiscal Joselito Setubal, demitido a bem do serviço público. O STJ confirmou o entendimento do Tribunal de Justiça da Bahia e manteve a demissão do ex-funcionário.

Depois de prestar serviços ao Estado da Bahia por mais de 36 anos, Joselito foi punido por não repassar integralmente à Administração valores arrecadados dos contribuintes.

De acordo com alegações do ex-funcionário, o processo administrativo disciplinar seria inválido por conter vícios. A seu ver, conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis (Lei 6.677/94), a ação disciplinar instaurada para apurar fatos ocorridos há mais de 10 anos (entre 1983 e 1985) estaria prescrita. Segundo a mesma lei, teria havido nulidade absoluta do processo administrativo em razão do impedimento do presidente da comissão, acusado pelo ex-funcionário de atentar contra sua honra. Além disso, Joselito alegou cerceamento de defesa.

Para o TJ-BA, os fatos e as provas produzidas revelaram a regularidade do processo administrativo e a tentativa de Joselito, ao longo do tempo, de obstacularizar o andamento da ação, "impetrando ações mandamentais e ausentando-se". O tribunal também esclareceu que o processo foi paralisado em virtude de ordem judicial, a pedido do indiciado. Concluiu não ter sido consumado o prazo prescricional e constatou ausência de vícios e do cerceamento de defesa alegados.

O relator no STJ, ministro Vicente Leal, esclareceu que, ao contrário das alegações levantadas pela defesa do ex-funcionário, a portaria que ordenou a apuração dos fatos não foi a de número 009, de 10 de janeiro de 1995, mas sim a Portaria 400, de 13 de junho de 1986. Aquela editada em 1995 apenas determinou o prosseguimento do processo administrativo após interrupção em razão de concessão de liminar, não sendo atingido o prazo prescricional de cinco anos.

Quanto à alegação de impedimento do presidente da comissão disciplinar, o relator afirmou que a menção no processo da formulação de representação criminal contra ele, por si só, não gera vício capaz de ocasionar a nulidade do processo administrativo. Sendo assim, o relator manteve a decisão do tribunal estadual.

Processo: RMS 10.265

Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2002, 12h11

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