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STF exclui advogados da Petrobrás de processo administrativo

O Supremo Tribunal Federal concedeu, por unanimidade, Mandado de Segurança para advogados da Petrobrás contra ato do Tribunal de Contas da União. Eles foram declarados responsáveis solidários da estatal pela contratação direta de uma empresa de consultoria internacional.

O Plenário acolheu as alegações da defesa sobre incompetência constitucional e legal do TCU para julgar os advogados por atos praticados no exercício regular da profissão. O STF determinou que os advogados fossem excluídos definitivamente do processo administrativo.

No MS apresentado ao Supremo em favor de Rui Berford Dias e outros, a defesa sustentou a incompetência do TCU para julgar os atos dos advogados. "Uma vez que não exercem qualquer função de diretoria ou execução administrativa, não ordenam despesas nem utilizam, gerenciam ou arrecadam, guardam ou administram bens, dinheiro ou valores públicos, não tendo assim potencial para causar perdas ou extravios ao erário no desempenho de suas funções"

O advogado Luís Roberto Barroso argumentou, ainda, a impossibilidade de responsabilizar os advogados por ato praticado no regular exercício de sua profissão. De acordo com o advogado, "pelo Estatuto da Advocacia, a relação de emprego não retira do advogado a isenção técnica, nem reduz a sua independência profissional".

Conforme a defesa, os advogados se limitaram a verificar os pressupostos de contratação direta, tendo por base as informações prestadas pelos órgãos competentes e especializados.

MS 24.073

Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2002, 19h27

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