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Contratos imobiliários

STJ interrompe julgamento sobre correção de contratos imobiliários

O julgamento para definir o índice de correção monetária pela variação da caderneta de poupança de contratos imobiliários no início do Plano Collor foi suspenso. Um pedido de vista do ministro José Delgado interrompeu o julgamento na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.

Quando o julgamento foi interrompido, apenas dois dos 21 integrantes da Corte Especial haviam se pronunciado a respeito: o relator, ministro Vicente Leal, e o ministro Ari Pargendler.

A questão é discutida nos embargos de divergência do mutuário de São Paulo, Luiz Carlos Meira de Vasconcelos e sua esposa, contra o Banco Bradesco S/A. Eles entraram com uma ação contra o banco sob o argumento de que firmaram contrato de financiamento para construção de imóvel em maio de 1988 e tiveram a prestação do mês de abril de 1990 corrigida pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC).

Para o casal, a prestação deveria ter sido corrigida pelo Bônus do Tesouro Nacional Fiscal (BTNF). Segundo eles, isso teria causado desequilíbrio no contrato e o enriquecimento indevido do banco.

O voto do ministro Delgado se deu após a manifestação do advogado do mutuário, Roberto Viegas Calvo, e do Bradesco, Saulo Ramos. Calvo defendeu a aplicação do BTNF, mesmo índice definido pela Corte Especial em decisão de setembro desse ano.

Para Calvo, a decisão é tão importante que fez o ministro da Fazenda, Pedro Malan, procurar os ministros do STJ alegando que a aplicação da BTNF causaria prejuízos ao Governo. Segundo o advogado, Malan teria, esquecido que a decisão beneficia o Tesouro Nacional, quando ele tiver que ressarcir as instituições financeiras, como no caso do Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS).

O advogado dos mutuários disse, ainda, que em 15/3/1990 houve uma ruptura no sistema. O Executivo bloqueou os cruzados acima de 50 mil e nem assim os bancos pagaram o IPC, sendo que as cadernetas abertas na segunda quinzena daquele mês foram remuneradas pelo BTNF.

Por sua vez, o advogado do Bradesco, Saulo Ramos, defendeu a aplicação do IPC. Ele afirmou que o artigo 23 da medida provisória que criou o BTNF não foi convertido em lei e não tem validade, assim a introdução do BTNF teria perdido a sua aplicabilidade.

Segundo ele, esse índice corrigiu os recursos bloqueados no Banco Central e não os que foram efetivamente usados pelos bancos para financiar a construção civil. Assim, como as cadernetas que ficaram ativas receberam a correção pelo IPC, o mesmo índice deve ser usado para a correção dos contratos da casa própria.

Ao proferir seu voto, o relator, ministro Vicente Leal, disse que o índice a ser aplicado deve ser o IPC. Ele afirmou que não consegue encontrar base jurídica para a aplicação do BTNF, critério usado em um momento excepcional da vida nacional que não reflete o real valor da inflação.

O ministro Ari Pargendler divergiu do relator. Ele disse que a Medida Provisória 168 repartiu as receitas depositadas em caderneta de poupança: os valores acima de 50 mil cruzados foram transferidos ao Banco Central e, como poupança, só restou o que era menor do que este valor. O efeito da bipartição, segundo o ministro, é que as instituições financeiras querem reajustar todos os contratos sem ter reajustado todas as poupanças.

Terceiro a votar, o ministro José Delgado pediu vista do processo diante dos novos argumentos apresentados. Esse julgamento deve firmar a jurisprudência do STJ sobre o assunto.

Em três processos julgados anteriormente na Corte Especial, dois definiram o BTNF como índice de reajuste das prestações e um o IPC. Ainda não existe uma decisão por maioria absoluta (com 11 dos 20 ministros que votam na Corte Especial, pois o presidente só vota para desempatar).

O último caso julgado sobre o assunto definiu o BTNF por 10 votos a 8 e, recentemente, a Corte Especial teve alterada a sua composição: com a aposentadoria de Garcia Vieira, Franciulli Netto passou a integrá-la.

Eresp: 218.416

Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2002, 19h21

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