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Pedido negado

Servidores do extinto Inamps não conseguem reposição salarial

O juiz da 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto (SP), Ricardo Gonçalves de Castro China, julgou improcedente o pedido de servidores do extinto Inamps, para reposição de perdas salariais e pagamento de gratificações. A Advocacia da União em Ribeirão Preto argumentou que não é possível equiparar índices de gratificação entre servidores que não exerçam atribuições semelhantes.

Na decisão, o juiz Castro China, afirmou que a ação não merece procedência por várias razões. A primeira delas se baseia na Súmula 339, do Supremo Tribunal Federal, que diz: "não cabe ao Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento da isonomia".

Outra alegação citada pelo juiz é de que não há amparo legal à extensão da Gratificação de Estímulo à Fiscalização (Gefa) aos servidores públicos federais que não sejam fiscais. O mesmo princípio é aplicado à Gratificação de Atividade Executiva (Gea).

Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2002, 17h10

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