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Uso próprio

Imóvel de uso familiar não pode ser usado para penhora

O imóvel de uso familiar é impenhorável e seu terreno não pode ser fracionado para se demarcar uma área passível de ser liberada para penhora.

Com esse entendimento, a juíza da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro deu provimento ao agravo de petição da Diprowan Produtos Alimentícios Ltda. contra a decisão da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga. A sócia da empresa, Maria Alice de Oliveira Lima, teve parte de um terreno de sua propriedade penhorado.

O argumento da empresa baseou-se no cumprimento do artigo 1° da Lei 8.009/90. Segundo a lei fica livre de penhora o imóvel em que estejam assentados a construção, plantações, benfeitorias e equipamentos ou imóveis que guarnecem a casa, desde que quitado.

A lei impede ainda que o juízo de execução fracione o terreno, demarcando, aleatoriamente, uma área passível de ser penhorada. A juíza disse que, apesar da existência de registro imobiliário noticiando o fracionamento do terreno, trata-se de um bem único e indivisível que não pode ser penhorado, ainda que apenas sobre a área não edificada.

Segundo ela, o processo também não encontra respaldo nas hipóteses previstas no artigo 3° da mesma lei. A relatora disse que a lei autoriza a penhora relativa a créditos trabalhistas, bem como suas respectivas contribuições previdenciárias, unicamente quando se tratar de empregado que tenha trabalhado na própria residência.

AP 0682/2002

Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2002, 19h25

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