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0300 autorizado

Gol pode utilizar serviço 0300 para atendimento de clientes

A Gol Transportes Aéreos Ltda pode utilizar o serviço 0300 para atendimento de seus clientes. A empresa disponibiliza a seus clientes o serviço tarifado em R$ 0,29 por minuto, mais tributos.

A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves, que manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Segundo o ministro, o uso pelo público de serviço oferecido por empresa privada, mesmo que de alto custo, não causa qualquer dano às finanças públicas.

A ação civil pública impetrada pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) pede que a Gol seja obrigada a implantar um serviço gratuito 0800 ou um número de telefone fixo convencional para contato com os clientes que desejam obter informações de preços de passagens, horários de vôos e emissão de bilhetes.

A tutela antecipada foi concedida à Alerj pela primeira instância. O juiz José Carlos Maldonado de Carvalho, da 5ª Vara Empresarial da comarca do Rio de Janeiro, mandou a Gol que substituir o serviço 0300 por um número fixo ou por uma central de atendimento gratuito (0800).

O juiz estabeleceu ainda uma multa diária de R$ 1 mil a ser paga pela empresa em caso de descumprimento da decisão. A medida, entretanto, só vigoraria no Estado do Rio de Janeiro.

A Gol conseguiu uma liminar no TJ-RJ que suspendeu os efeitos da antecipação de tutela. Assim, a empresa ficou desobrigada de instalar uma central gratuita ou um número fixo e continuou atendendo sua clientela pelo 0300.

A Alerj recorreu ao STJ para restaurar a decisão de primeiro grau. Alegou que o serviço tarifado, utilizado pela Gol e outras empresas do ramo, causa grave lesão à economia pública porque onera brutalmente o consumidor que pretenda, por exemplo, apenas conhecer o valor de uma passagem aérea.

A Comissão de Direitos do Consumidor da Assembléia Legislativa argumenta que o serviço 0300 sai dez vezes mais caro ao consumidor do que uma ligação para um número fixo.

Pelos dados apresentados pela Alerj, a Telemar, concessionária de telefonia fixa que opera no Rio de Janeiro, cobra por ligação local R$ 0,11 por pulso de quatro minutos. O serviço telefônico fixo comutado com tarifa nacional, o chamado 0300, sai no mínimo R$ 1,08, sem contar os tributos, para quatro minutos de conversação.

Além da medida contra a Gol, a Comissão de Direitos do Consumidor do Legislativo do Rio de Janeiro ajuizou ações contra a Varig, Transbrasil, Unimed, entre outras. Mas o caso da Gol é o único já apreciado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio.

A Gol afirmou que oferece a seus clientes outras formas de acesso como um site na Internet ou a agências de turismo e balcões de atendimento em aeroportos. Além disso, a companhia também disponibiliza uma linha convencional através do número (11) 5186-3775. Dessa forma, segundo a empresa, o atendimento pelo 0300 seria um serviço adicional ao consumidor. A empresa ressalta que o serviço 0300 é objeto de contrato "típico e legal" com a Embratel.

Para o ministro Nilson Naves, as questões referentes ao mérito da controvérsia devem ser debatidas nas vias ordinárias, e não por meio de pedido de suspensão de segurança, como é o caso. O presidente do STJ ressaltou que o pedido da Alerj tem como propósito substituir recurso para reformar a decisão do TJ-RJ que lhe foi desfavorável, o que seria incabível.

Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2002, 10h31

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