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Queda-de-braço

Empresa tenta impedir invasão de propriedade por prefeitura

A Agro Industrial Madeireira Machado LTDA entrou na Justiça contra a prefeitura municipal de Salvador para tentar barrar a ameaça de invasão em uma propriedade. A empresa é representada pelos advogados João Gomes da Silva e José Carlos dos Reis.

Os advogados pediram que a prefeitura preste informações à Justiça sobre a ameaça de invasão para construir um estacionamento público anexo à Feira de Itapuã.

Os advogados alegam que o argumento da prefeitura de a propriedade ser um bem público ou um bem próprio da municipalidade não foi comprovado.

Leia o pedido:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA.

AGRO INDUSTRIAL MADEIREIRA MACHADO LTDA, inscrita no CGC/MF sob o nº 04.853.602/0001-42, estabelecida as margens da Rodovia BR 010, Km 1653, Município de Paragominas, Estado do Pará, representada neste ato pelo sócio ANTÔNIO DOS REIS MACHADO, brasileiro, casado, empresário, escrito no CPF/MF sob o nº xxxx, portador da Cédula de Identidade RG nº xxxx/BA, residente e domiciliado nesta Capital, na Rua xxxx, nº xxx, xxx - Salvador/BA., vêm, por seus advogados infra assinados(doc.01/02), perante a Vossa Excelência com fundamento no art. 5°, inciso LXIX da Constituição Federal e na Lei 1.533/51, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA c/ Pedido de Liminar

contra o ato do Ilmo. Sr. FERNANDO AZEVEDO MEDRADO, Secretário de Habitação da Prefeitura Municipal de Salvador, com endereço na Rua xxxx, nº xx, Edifício xxxx, Praça xxxx, Salvador - Bahia. conforme os motivos seguintes:

1º) O impetrante é legitimo proprietário de imóvel, consistente de terreno com construção e benfeitoria, por força das Escrituras definitivas lavradas nas notas dos cartórios, ou seja: a) Escritura Pública de Reti-Ratificação n.º 64.977, livro 1.362, fls. 022, passada pelo Tabelionato do 1.º Ofício, Salvador e registrada no 2.º Ofício de Registro de Imóveis de Salvador sob o n.° 02 e 03, na matricula 12.214, em 10/11/1987, área 2.605,00m2; b) Escritura de Compra e Venda passada pelo 3.º Ofício de Notas de Salvador, n.º 32.372, livro 1.010, fls. 133, registrada no 7.º Ofício de Registro de Imóveis de Salvador, sob n.º 01, em 21 de outubro de 1999, na matricula 13.820, área 420m2; c) Escritura de Compra e Venda passada pelo 3.º Ofício de Notas de Salvador, n.º 32.076, livro 1.007, fls. 168, registrada no 7.º Ofício de Imóveis de Salvador, sob n.º 02, em 28 de setembro de 1999, na matricula n.º 6530 - área 583,00m2; d) Escritura de Compra e Venda passada pelo 3.º Ofício de Notas de Salvador n.º 32.013, livro 1.007, fls.442, registrada no 7.º Ofício de Imóvel de Salvador, sob n.º 01, em 21/10/1999, na matricula n.º 13.822 - área 922,10m2. (doc.03/06); Em anexo, as certidões do Registro de Imóveis recentes; Estando em dia com pagamento do IPTU, inscrições n.ºs 303362-7, 257.782, 313.287 e 401.354-9 (doc.07/10); Com a declaração no IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica(doc.).

2º) Nessa qualidade a impetrante vem explorando o ramo de madeireira existente nesse local desde _________, conforme contrato social (doc.).

3º) Assim sendo, a Constituição Federal garante a inviolabilidade da propriedade no art. 5.°, Inciso XXII, in verbis: "é garantido o direito de propriedade". Ademais a lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, como prevê artigo 524 do Código Civil: "A lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los no poder de quem quer injustamente os possua". 4º) Sucede que a autoridade coatora ameaça invadir a propriedade da impetrante a pretexto de ser um bem público ou um bem próprio da municipalidade. Nada disso, porém, não está sendo comprovado, mesmo porque o título de propriedade do impetrante permanece incólume, legal, incontestável e induvidoso (ver docs.02/10 e fotos anexas docs.13/16).

5º) Como se vê, a impetrante está com justo receio de sofrer violação em seu direito líquido e certo por ato abusivo e ilegal da autoridade coatora.

6º) Nestes termos, requer a notificação da autoridade coatora para que, preste informações sobre a ameaça de invadir a propriedade da impetrante, pretendendo ela construir estacionamento público anexo à Feira de Itapuã.

7°) Pede-se pois, a concessão da liminar, tendo em vista a presença "fummus boni iuris" e do "periculum in mora" evidenciados, para que desde logo, a autoridade coatora abstenha-se de concretizar a ameaça, invadindo a referida propriedade.

8°) Assim, após ouvido o digno representante do Ministério Público, pede a final pela concessão da segurança em definitivo, remetendo-se os autos ao Tribunal de Justiça para reexame caso seja necessário.

9°) A presente vai elaborada em duas vias, com os mesmos documentos na forma e para os fins de direito.

10º) Declara os firmatários do presente, nos termos e para os fins do artigo 39, I, do Código de Processo Civil, endereço para receber intimação: Rua Piauí, 751, 10º andar, apto. 1004 - Vila de Malta - Pituba- Salvador/BA.

11º) Dá-se o presente, para efeito de custas e alçada o valor de R$ 1.000.00(hum mil reais).

Termos em quePede deferimento

Salvador, 30 de outubro de 2002.

João Gomes da SilvaAdvogado

José Carlos dos ReisAdvogado

Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2002, 18h40

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