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Medida da transcendência

Para professor, transcendência não deve reduzir ações trabalhistas.

O Supremo Tribunal Federal deve retomar, a qualquer momento, o julgamento do pedido de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Medida Provisória 2.226, de 2001, que trata do instituto da "transcendência" na Justiça Trabalhista. O julgamento foi suspenso devido a um pedido de vista do ministro Sepúlveda Pertence.

A Adin contra o conteúdo da MP 2.226 foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. A "transcendência" (de que tratam os artigos 1º e 2º da MP) é uma espécie de "peneira" dos recursos que chegam ao Tribunal Superior do Trabalho. Os ministros do TST podem decidir se julgam ou não determinada ação trabalhista com base em seu conteúdo.

A ação só será julgada se for do interesse da sociedade, isto é, se transcender o interesse das partes. Caso contrário, valerá a decisão dos Tribunais Regionais.

"O objetivo da MP foi, mais uma vez, o de desafogar a Justiça Trabalhista. A medida, no entanto, é extremamente polêmica", afirmou Cássio Mesquita Barros, professor da USP e especialista em Direito do Trabalho do Mesquita Barros Advogados. "O requisito da transcendência como pressuposto do recurso de revista depende da Emenda Constitucional em tramitação na Câmara dos Deputados sobre a reforma do Poder Judiciário. A transcendência significa alguma coisa que ultrapassa a capacidade comum de conhecimento", disse o especialista.

Mesquita Barros alerta para o aspecto subjetivo da questão: "No caso do recurso de revista, este já seleciona as questões de interesse ligadas à missão do TST de unificar a interpretação da lei trabalhista no país. Não há dúvida de que uma grande massa de processos chega ao TST, cerca de 130 mil por ano. Mas será a transcendência, com o seu subjetivismo, medida adequada para deter a massa de processos, de volume incontrolável e reflexo dos problemas sociais e econômicos do país? Será a forma de diminuir o volume de ações ou a forma de eliminar os processos que aguardam julgamento, talvez a última esperança de justiça?", questiona.

"Sem entrar na discussão jurídica da constitucionalidade ou não dessa medida, o desassossego que está gerando entre os advogados, especialmente aqueles que conheceram a 'argüição de relevância da questão federal, prevista na Constituição, já revogada', constitui amostra de que o instrumento não estanca o volume de processos, mas permite que julgamentos subjetivos posterguem direitos legítimos", afirmou o professor.

Mesquita Barros deixa uma sugestão: "Muitas outras medidas, dentre elas a diminuição do prazo de prescrição, que na Espanha é de seis meses, são aptas, a nosso ver, em alcançar melhor resultado na luta contra o excesso de dinamismo".

Na Adin, o Conselho Federal da OAB também exige que se mantenha o pagamento de honorários advocatícios nos casos em que o Poder Público for derrotado em uma causa trabalhista (pagamento suprimido pelo artigo 3º da MP).

O julgamento no STF começou em setembro do ano passado. O STF está dividido. A ministra Ellen Gracie, relatora do processo, concedeu a liminar apenas suspendendo a eficácia do artigo 3º. O ministro Maurício Corrêa acatou os argumentos da OAB e suspendeu os três artigos da MP. O ministro Nelson Jobim suspendeu os artigos 1º e 2º e ainda não se pronunciou sobre o artigo 3º.

Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2002, 9h23

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