Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Questão polêmica

Deputado paulista pede foro privilegiado em ação de improbidade

O deputado federal Etivaldo Vadão Gomes (PPB-SP), recém-reeleito, quer suspender ação civil pública por improbidade administrativa que responde na 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto. Ele ajuizou pedido de foro privilegiado, no Supremo Tribunal Federal, para ser julgado pela Corte.

De acordo com o Ministério Público Federal, o deputado estaria envolvido em irregularidades no uso de verbas públicas liberadas pelo Departamento Nacional de Cooperativismo e Associativismo Rural (Denacoop), órgão subordinado à Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR) do Ministério da Agricultura do Abastecimento e da Reforma Agrária.

O Denacoop tem uma previsão orçamentária anual de R$ 40 milhões e parte dos recursos estaria sendo desviada para terceiros e os convênios para liberação de verbas não estariam sendo cumpridos.

Invocando decisões liminares dadas em duas outras Reclamações (RCL 2138 e 2186) em curso no Supremo, o deputado pediu foro privilegiado para responder ao processo no STF, tendo em vista sua condição de parlamentar.

Essa é mais uma ação que debate a compatibilidade entre o foro privilegiado e a Lei de Improbidade Administrativa. Apesar de haver decisões liminares dos ministros Nelson Jobim e Gilmar Mendes sobre a questão, o mérito ainda não foi discutido pelo Plenário da Corte.

RCL 2.208

Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2002, 15h21

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 14/11/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.