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Validade jurídica

Coordenador do Serpro fala sobre as etapas da certificação digital

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A certificação digital é um bom caminho para a Internet brasileira, na medida em que agrega mais segurança aos processos executados, permitindo a utilização de novos serviços que ainda não haviam sido disponibilizados por questões de segurança. Esta é a visão apresentada por Gilberto de Oliveira Netto, coordenador do processo corporativo de segurança do Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados), maior empresa pública de prestação de serviços em tecnologia da informação do Brasil, em entrevista à Revista Consultor Jurídico.

Segundo o coordenador, a MP nº 2.200-2 que instituiu a ICP-Brasil "é importantíssima, pois regulamenta o uso de certificados digitais, dá a validade jurídica aos documentos eletrônicos e organiza/padroniza o mercado quanto às Autoridades Certificadoras (AC) e os certificados digitais".

Visando a confiabilidade de todo o processo de certificação, Gilberto de Oliveira destaca duas etapas importantes: a etapa de identificação pessoal do usuário pela Autoridade de Registro (AR), antes de se emitir seu certificado; e a auditoria de todos os processos pelo ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, autarquia federal ligada à Presidência da República), garantindo a padronização de procedimentos, instalações e requisitos de segurança. Com a relação à utilização, ele diz ser "importante a conscientização das pessoas na proteção à sua chave privada e quanto ao armazenamento da mesma".

O coordenador não acredita na ocorrência de monitoramento apenas pela utilização de um certificado digital. "Isto iria requerer uma estrutura integrada de informações de vários provedores, sites e aplicações de vários órgãos e empresas que ainda não possuímos e que não seriam de interesse dos mesmos ou pelo menos, de sua maioria".

A guarda e manutenção da AC Raiz (Resolução nº 5 da ICP-Brasil), pode ser vista como uma questão estratégica. Tendo em vista que a ICP-Brasil é regulamentada por uma medida provisória, e diante da transição governamental, Gilberto explica que o Serpro possui um contrato de prestação do serviço de hospedagem da AC Raiz com o ITI/PR. "Independente de transição, o Serpro continua a prestar este serviço ao ITI, este sim o responsável estrategicamente pela continuidade da existência da ICP-Brasil", disse.

Gilberto de Oliveira Netto será um dos palestrantes do evento "As implicações jurídicas dos contratos eletrônicos certificados, prova, responsabilidade civil e os reflexos econômicos para as empresas", promovido pela Academia de Desenvolvimento Profissional e Organizacional (ADPO), dias 07 e 08 de novembro no Westside Hotel, em São Paulo. Com o tema "Quais os critérios utilizados para a implantação da autoridade certificadora do Serpro?", Gilberto irá abordar a história da certificação digital no Serpro: como começou, os trabalhos efetuados desde 1998 quando se decidiu pela implantação da tecnologia, os requisitos de segurança considerados na implantação do Centro de Certificação Digital do Serpro (CCD Serpro), os papéis desempenhados pelo Serpro na ICP-Brasil e a utilização de certificados no âmbito do Serpro.

O advogado especialista em Direito Eletrônico, Renato Ópice Blum, também será palestrante com o tema "As implicações jurídicas dos contratos eletrônicos certificados, prova, responsabilidade civil e os reflexos econômicos para as empresas". Mais informações sobre o evento podem ser obtidas pelo telefone (11) 3031-6777 ou por email.

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 é advogado, diretor de Internet do Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática (IBDI), membro suplente do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e responsável pelo site Internet Legal (http://www.internetlegal.com.br).

Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2002, 3h29

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