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Aneel prorroga cadastramento de consumidor de baixa renda

O Fórum Nacional de Defesa do Consumidor, a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, a Comissão de Serviço Público da Assembléia Legislativa e o Sindicato dos Engenheiros junto com a OAB-SP conseguiram que a Aneel autorizasse a prorrogação do prazo para o cadastramento do consumidor de baixa renda até 31/3/03.

Segundo o advogado Paulo Cunha, representante da OAB-SP, se o prazo não fosse adiado, "o consumidor perderia uma vantagem que poderia fazer sua conta de eletricidade subir acima dos 50%". Na reunião da terça-feira (5/11) entre os representantes das entidades e a Aneel ficou acertado que serão definidos novos critérios regionais para classificar os consumidores de baixa renda.

"Estava difícil ao consumidor de baixa renda provar que estava inscrito em alguns dos programas sociais do governo federal, porque muitas prefeituras não vinham fazendo este tipo de parceria", diz Cunha. O Brasil possui 40 milhões de consumidores residenciais, dos quais cerca de 14 milhões já possuem o direito automático aos descontos tarifários porque consomem até 80 kw/h.

Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2002, 16h12

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