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Reajuste abusivo

Cemitério deve rever reajuste abusivo para manutenção de túmulos

O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública a fim de verificar a prática de possíveis abusos nos reajustes de preços feitos por empresa exploradora de serviços de concessão de jazigos em cemitério.

A decisão unânime é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou recurso especial da empresa Épica Empreendimentos Comerciais Ltda, administradora do Cemitério Jardim da Colina, em São Bernardo do Campo (SP).

Segundo o MP, a empresa reajustou de forma unilateral as mensalidades dos proprietários de jazigos e lotes no empreendimento. Com a decisão do STJ, a empresa deve rever o reajuste.

De acordo com o contrato estabelecido entre a Épica e os proprietários, a taxa de manutenção cobrada pela administradora tinha como índice de correção o BTN (Bônus do Tesouro Nacional) ou outra referência equivalente, conforme à época da celebração do documento. Contudo, a empresa concessionária resolveu alterar o índice previsto de maneira unilateral, alegando que o valor das mensalidades estava defasado. Adotou o IGP (Índice Geral de Preços) e corrigiu as supostas "perdas" ocorridas no período de janeiro de 1981 - data do início das atividades da necrópole - a abril de 1991, de todos os contratos firmados até então.

Alguns proprietários insatisfeitos com o reajuste acionaram o Ministério Público do Estado de São Paulo, que entrou com uma ação civil pública contra a administradora. No pedido, o MP sugeriu que a Épica cumprisse a cláusula contratual com seus clientes, anulando, assim, o abuso cometido com o aumento das mensalidades baseados em índice diverso do acordado originalmente.

A sentença de primeiro grau julgou procedente a ação, determinando à administradora que voltasse a cobrar as prestações com base no índice contratual. A Épica também foi condenada a devolver os valores reajustados abusivamente já pagos pelos proprietários. A empresa recorreu da decisão. Alegou ilegitimidade do MP para propor ação desta natureza.

O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso, admitindo a legitimidade do MP para promover ações em defesa do interesse do consumidor. O TJ-SP entendeu, ainda, que a administradora não teria demonstrado a legalidade dos reajustes que efetuou.

Inconformada, a Épica interpôs recurso especial no STJ. Sustentou a tese de que o MP seria ilegítimo para figurar como parte na ação. "O MP não é juiz das conveniências personalíssimas, individuais dos cidadãos. Não serão cinco dissidentes que poderão impor à imensa maioria de donos de túmulos suas idiossincrasias. Os interesses dos donos de jazigos são individuais, homogêneos é verdade, mas sempre individuais. Cada um que, querendo, pleiteie o que lhe cabe".

O relator do processo, ministro Ruy Rosado de Aguiar, não acolheu o argumento da administradora, reafirmando o "interesse legítimo do MP em promover ação civil para reconhecimento da abusividade nos critérios de reajuste dos contratos de adesão estipulados por empresa que explora serviços de concessão e conservação de lotes e jazigos em cemitério".

Processo: RESP 440.617

Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2002, 10h52

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