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Fim de papo

Caixa Econômica é proibida de fechar gerência de FGTS em Bauru

A Caixa Econômica Federal está proibida de fechar a gerência regional de FGTS de Bauru (SP). A agência também não pode demitir e nem fazer transferência de funcionários para São Paulo. Caso contrário, deverá pagar multa diária de R$ 50 mil.

O juiz da 2ª Vara do Trabalho de Bauru, José Carlos Abile, concedeu liminar requerida pelo procurador Luís Henrique Rafael, da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região em Bauru.

O pedido do Ministério Público do Trabalho foi feito por medida cautelar incidental em uma ação civil pública movida contra a Caixa Econômica. Segundo o procurador, a Caixa "queria burlar o cumprimento de uma decisão judicial".

O Ministério Público do Trabalho entrou com ação civil pública contra a CEF, em 1999. O MPT pediu para a Caixa deixar de contratar mão-de-obra terceirizada. Segundo o MPT, a contratação deveria ser feita por concurso público.

O Tribunal Regional do Trabalho de Campinas entendeu que o contrato terceirizado deveria ser mantido apenas até o fim. Depois, a CEF deveria fazer a contratação por concurso público. A decisão transitou em julgado.

No fim do contrato, a CEF pediu para o MPT suspender a execução e conceder o prazo de um ano para cumprir a sentença. Segundo o banco, havia a necessidade de cumprir a Lei Complementar nº 110/2001, que disciplinou o pagamento da correção das contas do FGTS referente aos Planos Verão e Collor. Por conta disso, o banco não poderia abrir mão do trabalho dos mais de 100 empregados terceirizados da Gerência e Processamento do FGTS de Bauru para o cadastro, processamento, cálculos e pagamentos de mais de 4 milhões de contas do FGTS sob sua jurisdição. O MPT atendeu o pedido e suspendeu a execução.

O prazo acabou no dia 5 de novembro deste ano. A Caixa procurou o MPT e queria mais dois anos para fazer a adequação solicitada. Argumentou que o número de serviços aumentou por causa do pagamento de correção de FGTS e não poderia cumprir a decisão.

O MPT não aceitou os argumentos. A CEF informou que a gerência regional de Bauru seria fechada e que os funcionários seriam transferidos para São Paulo. Por isso, o MPT recorreu à Justiça e conseguiu garantir o não fechamento da gerência, entre outros pedidos.

Acordo

A Caixa não vai recorrer. Decidiu fazer um acordo judicial para manter os termos da liminar até novembro do próximo ano. Pelo acordo, a CEF deve trocar os funcionários terceirizados por concursados até novembro de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2002, 13h41

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