Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Comprasnet

STF, STJ, TCU e Câmara também aderem ao Comprasnet

A Câmara dos Deputados, o Superior Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Contas da União serão as próximas entidades públicas a aderir totalmente ao Sistema de Administração de Serviços Gerais - SIASG, cuja interface na Internet é o Comprasnet. A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, responsável pelo Portal de Compras do Governo Federal, já estabeleceu 57 acordos de cooperação técnica para que órgãos e entidades se beneficiem, parcial ou integralmente, dos sistemas de compras e contratações eletrônicas e de outros serviços e informações disponíveis no Comprasnet.

O portal de compras do Governo Federal gerencia o maior e-marketplace do país com o controle de R$ 14,2 bilhões dos gastos em compras e contratações de 214 órgãos da Administração Pública Federal, em 2.100 unidades de compras. O Sistema permite o uso da Internet para interação do Governo Federal com todos os seus fornecedores e a oferta de instrumentos para assegurar a completa transparência dos atos relacionados com a aquisição de bens e serviços. A experiência dos últimos dois anos do Portal de Compras do Governo Federal mostra que o sistema favorece a participação dos fornecedores, aumenta a competição entre os fornecedores, diminui custos, acelera processos e determina reduções significativas nos valores finais contratados.

A modalidade de licitação em destaque do Comprasnet é o pregão, estabelecido para compras públicas há apenas 2 anos, mas com economias de desembolso já proporcionadas da ordem de 600 milhões de reais. O pregão é um leilão inverso, onde os fornecedores disputam quem venderá ao governo oferecendo o menor preço. Essa modalidade, que responde por uma economia de 20% nas aquisições e contratações, pode ser realizada totalmente pela Internet. Atualmente, 7,5% de todas as licitações realizadas no Governo Federal são feitas por pregão.

Os Acordos de Cooperação Técnica estão sendo estendidos a órgãos do Poder Judiciário, Legislativo, Agências Reguladoras e Organismos Não Governamentais de acordo com a política de disseminação da transparência das ações governamentais e controle social do Governo Federal. "O acesso, uso ou consulta aos módulos do SIASG estão trazendo benefícios à administração pública federal e também a outros segmentos de governo. Outros acordos deverão ser assinados em breve", afirma o Secretário Solon Lemos Pinto.

Para a Câmara dos Deputados, por exemplo, o uso de um único sistema de compras e contratações do porte do Comprasnet permitirá um melhor gerenciamento on-line das informações estratégicas das despesas de custeio. Entre as empresas públicas de grande porte, o Serpro, a Dataprev e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT já aderiram ao Comprasnet.

Nos acordos, são inseridas cláusulas de obrigações e direitos que atendam as partes integrantes, preservando em cada caso, todas as condições de sigilo ou responsabilidade de publicação e disseminação de dados fornecidos. Estão sendo firmados ainda acordos que disponibilizam a modalidade de consulta ao SIASG ou aos seus módulos, pois a modalidade execução é reservada aos Órgãos efetivamente integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG, já que envolvem previsão e execução orçamentárias próprias.

O acordo de cooperação técnica mais comum é o que permite a consulta a base de dados do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, o SICAF. Atualmente o SICAF possui mais de 170 mil fornecedores cadastrados. Na prática, o sistema garante a possibilidade de verificar, em tempo real, a situação de uma empresa participante de licitação junto à Previdência Social, Receita Federal e FGTS, ou se há algum problema com a dívida ativa da União. A integração do SICAF com o SIASG e outros sistemas do Governo Federal representou um dos principais avanços do sistema de compras governamentais. Daí o grande interesse dos órgãos e entidades em estabelecer acordos de cooperação para consulta ao sistema.

"O sistema é uma evolução na consulta, pois substitui a busca de certidões de regularidade fiscal e também inibe a falsificação destes documentos", garante Solon Lemos Pinto. O registro no sistema, que é mantido pelo Departamento de Logística e Serviços Gerais da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - DLSG/ SLTI/MP, tem validade por um ano.

Por força da Legislação, a compra ou contratação dos integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG só pode ser feita dentro do SIASG - Sistema de Administração de Serviços Gerais, com fornecedores que estejam em situação regular no SICAF. De acordo com o Decreto 1.094 de 23 de março de 1994, são integrantes do SISG os Órgãos da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.

O SICAF também oferece facilidades para o relacionamento dos fornecedores com o Governo Federal, destacando-se a simplificação do cadastramento. Os fornecedores podem fazer o cadastramento via Internet, recebendo todas as informações que são requeridas e formalizando a entrega dos documentos em momento posterior.

Acordos de Cooperação Técnica:

Nº NOME SIASG

01 Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos - SICAF- CATMAT E CATSER

02 Agência Nacional do Petróleo SICAF

03 Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário - SICAF

04 BNDES SICAF - SIDEC - PREGÃO ELETRÔNICO

05 Centrais de Abast. de MG - CEASA SICAF

06 Cia Brasileira de Trens Urbanos-C BTU SICAF

07 Caixa Econômica Federal-CEF SICAF

08 Confederação Nacional dos Municípios SICAF

09 CODEVASF SICAF - SDE - SIDEC - PREGÃO ELETRÔNICO

10 Centrais Elétricas de Rondônia - CERON SICAF

11 DATAPREV SIDEC - SIREP - CATMAT - CATSER - SICON - SICAFWEB - SPE - SPP - SCE - AG. DE CATALOGAÇÃO E UNIDADE CADASTRADORA

12 Empresa Gestora de Ativos - EMGEA SICAF - SIREP - SIDEC - PREGÃO ELETRÔNICO

13 Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - SICAF - SIDEC - PREGÃO ELETRÔNICO

14 Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT PREGÃO ELETRÔNICO

15 Empresa Bras. De Trens Urbanos-TRENSURB SICAF - SIREP

16 Federação das Indústrias de Minas Gerais - FIEMG SICAF

17 Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP SICAF

18 Justiça Federal de 1ª Instância - SP SICAF - SIREP

19 Justiça Federal de 1ª Instância - SC SICAF

20 Justiça Federal de 1ª Instância - ES SICAF

21 Ministério da Defesa SISMICAT - SISBRACAT

22 Ministério Público do DF e Territórios SICAF

23 Ministério Público do Amapá SICAF

24 Prefeitura Municipal de São Paulo SICAF

25 SANEAGO SICAF

26 Sec. de Estado de Gestão Adm. do GDF SICAF - SIREP - CATMAT - CATSER

27 Sec. Extraordinária de Art. Govern. da Paraíba SICAF

28 Sec. de Estado da Adm. Estado de Santa Catarina SICAF - CATMAT - CATSER

29 Sec. de Estado da Educação e do Desporto do Estado de Santa Catarina SICAF

30 Sec. de Estado de Administração Recursos Humanos e Patrimônio de Alagoas SICAF

31 Secret. de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal SICAF

32 Sec. de Adm. e dos Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Norte SICAF

33 SEBRAE SICAF

34 Secret. Adm. do Estado do Paraná SICAF

35 Sec. de Estado do Emprego e Relações do Trabalho do Paraná SICAF

36 Sec. de Administração do Estado de MT SICAF

37 Sec. de Estado da Justiça de Direitos Humanos de Belo Horizonte SICAF - SIREP - CATMAT

38 Sec. de Estado e Fazenda e Controle Geral do Estado do Rio de Janeiro SICAF - SIREP

39 Sec. de Adm. e Reforma do Estado de PE SICAF

40 Sec. de Estado de Fazenda de MT SICAF - SISPP - CATMAT - CATSER

41 Sec. de Estado de Pessoal e Gestão-MS * SICAF

42 Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR SICAF

43 Supremo Tribunal Federal SICAF - SIDEC - PREGÃO ELETRÔNICO

44 Superior Tribunal Militar SICAF

45 TER - Minas Gerais SICAF

46 TRE - Piauí SICAF

47 TRE - RN SICAF

48 TRE - Roraima SICAF

49 Tribunal Regional Federal - 1ª Região - DF SICAF - SIDEC - PREGÃO ELETRÔNICO

50 Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região-PE SICAF

51 Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro SICAF

52 Tribunal de Contas de Roraima - TCERR SICAF

53 Tribunal Superior do Trabalho SICAF

54 Câmara dos Deputados * SIASG INTEGRAL

55 Tribunal de Contas da União* SIASG INTEGRAL

56 Supremo Tribunal Federal* SIASG INTEGRAL

57 Superior Tribunal de Justiça* SIASG INTEGRAL

* Acordo encaminhado para assinatura.

Acordos elaborados e não assinados

01 Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Mato Grosso - CREA-MT SICAF

02 Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de SP - CREA-SP SICAF

03 Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba SISPP

04 Tribunal Superior do Trabalho SIASG INTEGRAL

Acordos em elaboração

01 Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - CEAGESP SICAF

02 Federação das Indústrias do Paraná -FIEP SICAF

03 Séc. De Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de Previdência do Estado do Espírito Santo SICAF

04 Justiça Federal de 1ª Instância - RR SIASG INTEGRAL

Fonte: Governo Eletrônico.

Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2002, 22h12

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 14/11/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.