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Dispositivo questionado

Governadora do RJ questiona lei sancionada por Anthony Garotinho

A governadora do Rio de Janeiro, Benedita da Silva, entrou no Supremo Tribunal Federal com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Lei ordinária nº 3.756. A lei foi sancionada pelo ex-governador, Anthony Garotinho, em janeiro deste ano.

A lei autoriza o poder Executivo a apreender e desemplacar todos os veículos coletivos de passageiros em situação irregular, não cadastrados ou não autorizados pelo governo do Estado. A lei também estabelece penalidade, a ser aplicada pelo Detran do Rio de Janeiro, no prazo de cinco dias úteis da apreensão do veículo.

Segundo advogados do Estado do Rio de Janeiro, a lei ofende o artigo 22, XI, da Constituição Federal que oferece competência privativa da União para legislar sobre trânsito. "Não é preciso nenhum esforço intelectivo para se constatar que há uma invasão, por parte do legislador estadual, da esfera de competência privativa da União".

ADI 2.751

Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2002, 17h14

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