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Viés autoritario

Regulamentação da assinatura digital ainda desperta dúvidas

A regulamentação do sistema de assinatura digital para operações via internet no País é vista como um grande avanço para a evolução dos negócios digitais. Entretanto, a regulamentação do sistema ainda desperta dúvidas por parte da comunidade jurídica.

Segundo a tributarista Mary Elbe Queiroz, presidente do Instituto Pernambucano de Estudos Tributários (IPET) e Coordenadora Geral do Congresso Internacional de Negócios Jurídicos e Internet, que acontece entre 19 e 21 de novembro próximos em São Paulo, uma possível crítica às regras introduzidas pela Medida Provisória nº 2.200-2 (que regulamentou a Certificação Digital no Brasil) diz respeito ao fato de que somente os documentos emitidos por meio do sistema de chaves públicas da autoridade certificadora vinculada ao ICP-Brasil (Infra-estrutura de Chaves Públicas), é que gozarão de presunção de veracidade.

"Isso significa que qualquer documento emitido por outra autoridade certificadora deverá ter a sua autenticidade e veracidade (autoria e conteúdo) provadas pela pessoa que o emitir e assinar, com total inversão do ônus da prova para o emissor do documento", afirma a coordenadora do Congresso.

Ainda segundo a especialista, a Medida Provisória 2.200 atribui ao Presidente da República e a seus ministros a indicação de todos os quadros Comitê Gestor do ICP, o que pode desfavorecer o Poder Legislativo e criar um viés tido por muitos como autoritário na Medida Provisória que cria as chaves digitais.

Outro ponto muito criticado está na vinculação da ICP com a assessoria do CEPESC, o órgão de segurança de informação do Poder Executivo, vinculado à ABIN. Há quem veja neste vínculo um risco para o sigilo das informações, já que há antecedentes de descontrole na ABIN em relação à quebra de sigilo.

Na expectativa de Mary Elbe, o debate em torno da prova a ser produzida das relações virtuais, dos contratos em meio eletrônico, da assinatura digital e das possibilidades do Fisco poder apreender equipamentos dos contribuintes e acessar dados eletrônicos para apurar possíveis sonegações, serão alguns dos temas que despertarão acalorados debates no Congresso Internacional de Negócios Jurídicos e Internet, uma vez que o programa do evento conta com ministros do Supremo Tribunal Federal, Ministros de Estado, além do Procurador Geral da República, Geraldo Brindeiro, parlamentares de diferentes partidos, juristas e empresários do setor de e-business do Brasil e do exterior (Itália, Espanha, França, Argentina etc).

"Pela primeira vez, haverá no Brasil um debate mais aprofundado e a possibilidade de serem expostas as posições dos representantes dos Três Poderes, da iniciativa privada, do mundo jurídico e acadêmico num único foro de debates, o que resultará em grande contribuição para a regulamentação do comércio eletrônico no Brasil", comenta a tributarista.

Além da assinatura digital, a pauta do congresso abrange temas como a lavagem eletrônica de dinheiro, aspectos de direito fiscal e de defesa do consumidor frente ao cenário do e-business.

Site do evento: www.direitoetecnologia.com.br.

Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2002, 22h04

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