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Fora de cena

CCJ aprova Projeto que exclui advogado de punição por protelação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação aprovou o Projeto de Lei 6.870/02, da Presidência da República, que altera o Código de Processo Civil. Pelo projeto, todos os advogados, públicos e privados, ficam excluídos da pena processual por causarem embaraço ao bom andamento da prestação jurisdicional.

O relator do projeto foi o deputado federal José Roberto Batochio (PDT-SP), de acordo com a Agência Câmara. Segundo o relator, os advogados já estão sujeitos às penalidades contidas no Estatuto da OAB.

A matéria está em regime de urgência constitucional e segue para apreciação do Plenário.

Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2002, 16h14

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