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Xuxa na Justiça

TST livra Xuxa de pagar multa em ação movida por segurança

A apresentadora Xuxa não precisa pagar multa por interposição de recurso protelatório em ação movida por um segurança. A decisão é do Tribunal Superior do Trabalho.

A Primeira Turma anulou acórdão do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro e determinou o retorno de processo movido contra a apresentadora e duas empresas de sua propriedade, a Beijinho Beijinho Promoções Artísticas e Xuxa Promoções Produções Artísticas, para nova apreciação pelo Tribunal estadual.

O relator, juiz convocado Georgenor Franco, entendeu que o Tribunal violou a Constituição ao deixar de se manifestar quanto a fatos considerados indispensáveis para o curso do processo.

Batalha trabalhista

O segurança afirmou que começou a trabalhar como segurança pessoal da apresentadora em 1º de agosto de 1988, mas que só teve a carteira de trabalho anotada a partir janeiro de 1989. Sustentou que trabalhava nas residências, locais de trabalho, de shows e onde quer que Xuxa estivesse. Também fazia a segurança das "paquitas", "paquitos" e de convidados da apresentadora.

Embora sua jornada de trabalho oficial fosse das 9h às 18h (incluindo fins de semana e feriados), ele afirmou que ficava 24 horas à disposição de Xuxa. O ex-segurança alegou que acompanhava a apresentadora como guarda-costas em excursões e turnês por todo o País e a compromissos agendados no exterior, sem, no entanto, jamais ter sido remunerado pelos serviços extraordinários.

Depois de passar 30 dias em Nova York (EUA), por ocasião de problemas de saúde da apresentadora, o guarda-costas contou que se encaminhou para o sítio da apresentadora logo que retornou ao Brasil. Lá ficou por mais 15 dias cuidando da segurança de Xuxa, sem poder retornar para casa. Ao se recusar a viajar novamente para os EUA no lugar de um colega, durante seu período de folga, ele foi demitido - em 22 de fevereiro de 1994.

Em novembro de 1994, reivindicou na Justiça o pagamento de diferenças salariais, horas extras, direitos como adicional noturno e integração de valores recebidos "por fora" dos contracheques em viagens ao exterior.

Em sua contestação, as empresas negaram as declarações do segurança de que estava sempre à disposição da apresentadora. Afirmaram que possuíam um quadro de seguranças que se revezavam e que o guarda-costas não era empregado direto de Xuxa e sim das empresas das quais a apresentadora era sócia majoritária, não devendo o seu nome estar envolvido no pólo passivo.

Afirmaram que o salário dele era pago ora por uma empresa, ora por outra, e que era delas que o segurança recebia ordens, conforme documentos inseridos nos autos e assinados pela sócia-gerente das empresas, Marlene Mattos dos Santos.

O TRT-RJ julgou os recursos à época interpostos tanto pelo segurança quanto pelas empresas da apresentadora. A Justiça deu provimento parcial ao recurso do segurança para acrescer à condenação o pagamento de adicional previsto em norma coletiva e determinar a integração de ajuda-alimentação. De outro lado, deu provimento ao recurso das empresas para, entre outras coisas, limitar a condenação ao pagamento de horas extras e manter o nome de Xuxa na relação processual.

O TST examinou o recurso por violação aos artigos 93, IX, da Constituição, e 832 da CLT, entendendo que é dever do órgão jurisdicional (no caso o TRT) posicionar-se explicitamente sobre aspectos fáticos relevantes da demanda.

A Turma determinou o retorno dos autos para que o Tribunal estadual se manifeste expressamente quanto à fixação do número de viagens feitas pelo reclamante, valor arbitrado ao adicional de viagem (pago "por fora") e o momento em que foi postulado no processo o adicional de 100% sobre horas extras em fins de semana e feriados.

RR 632581/00

Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2002, 9h43

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