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Vigiar e punir

Deputado quer proibir o uso de detector de mentiras por empregadores

O deputado Paulo Paim (PT/RS) apresentou em 30/10 projeto de lei que pretende alterar o art. 3º da CLT, proibindo a utilização de polígrafo por parte dos empregadores. Trata-se de aparelho que registra funções psicológicas e fisiológicas simultaneamente, também conhecido como "detector de mentiras". Em caso de violação, o projeto prevê o pagamento de indenização de dez a cem vezes o salário estabelecido para o cargo.

Segundo Paim, a prática de testes através de polígrafo é "inadmissível em nosso ordenamento jurídico" e guarda semelhança com os métodos de controle descritos na obra "Vigiar e Punir", de Michel Focault. Mesmo no caso de suspeitas veementes de crime praticado pelo empregado (por ex., furto ou apropriação indébita), "o empregador não pode instituir por sua própria conta, um 'processo penal' travestido, pois cabe ao Estado a persecução penal".

"É lamentável que o avanço científico traga em seu bojo o retrocesso no campo da ética e da fraternidade nas relações entre os homens", observou. "Cabe ao legislador reprimir o uso da ciência sem o adequado substrato ético".

Leia a íntegra:

PROJETO DE LEI Nº 7253, DE 2002

(Do Senhor Paulo Paim)

Dispõe sobre a proibição do uso do polígrafo pelo empregador.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Esta lei altera o art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de proibir o uso do polígrafo pelo empregador.

Art. 2º Acrescentem-se ao art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, os seguintes parágrafos:

"Art. 3º............................................................................

§ 1º É proibido em quaisquer circunstâncias submeter o trabalhador ou candidato a emprego a teste com o uso de polígrafo, ou outro método que possa causar dano à honra e à dignidade do trabalhador.

§ 2º Pelo efetivo dano à honra e à dignidade do trabalhador, nos termos do § 1º deste artigo, é devida uma indenização no valor de dez a cem vezes o salário estabelecido para o cargo, a ser paga pelo empregador ou pelo recrutador."

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Leia também:

American Airlines condenada por usar detector de mentiras (10/8/02)

Revista Consultor Jurídico, 5 de novembro de 2002, 19h46

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