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Posição definida

TST firma entendimento sobre terceirização e contrato nulo

Na medida em que a terceirização cresce nas empresas públicas, o Tribunal Superior do Trabalho consolida seu posicionamento diante dos casos referentes à esta modalidade de prestação de serviços, principalmente quando o contrato de trabalho do empregado terceirizado é considerado nulo.

Na mais recente decisão sobre o tema, a Quarta Turma do TST julgou um órgão público parcialmente responsável sobre o pagamento de parcelas trabalhistas a um empregado não aprovado em concurso público. O TST julgou recurso de revista proposto pela Caixa Econômica Federal.

Durante o julgamento foi reforçado o entendimento do TST sobre o tema, que reconhece a importância da terceirização, mas a necessidade simultânea de proteção ao trabalhador. Para tanto, foi citada manifestação anterior do vice-presidente do TST, ministro Vantuil Abdala, sobre o assunto.

"O sistema de terceirização da mão-de-obra, em sua pureza, é importante para a competitividade das empresas e para o desenvolvimento do País. Exatamente para a subsistência deste sistema de é que é fundamental estabelecer a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quando a prestadora de serviços é inidônea economicamente. Isso evitará a proliferação de empresas fantasmas ou que já se constituem visando lucro fácil e imediato à custa de direitos dos trabalhadores".

O caso concreto submetido ao TST teve origem na Justiça do Trabalho paranaense, onde o Tribunal Regional do Trabalho deu provimento parcial a um recurso ordinário da CEF para reconhecer a ausência de vínculo empregatício entre a instituição financeira e um empregado de serviços de limpeza, ligado originalmente à firma Presto Labor Assessoria e Consultoria de Pessoal. Mesmo com o reconhecimento da nulidade da contratação por falta de concurso público e a exclusão do pagamento de horas extras e seus reflexos, o TRT-PR manteve a condenação da CEF em outros pontos.

Para o TRT, apesar da prestação de trabalho ter ocorrido sem a observância dos requisitos legais, a condenação, originalmente imposta pela primeira instância, deveria ser mantida como se a contratação fosse válida, uma vez que o trabalho já tinha sido prestado. "Ao contrário, haveria enriquecimento ilícito do recorrente (CEF)", afirmou o TRT.

Desta forma, a instituição financeira ficou obrigada ao pagamento de indenização ao trabalhador afastado correspondente às verbas devidas a título de progressão funcional e seus reflexos, adicional noturno, auxílio-alimentação, além dos depósitos do FGTS e multa relacionada ao período de trabalho prestado nas dependências da CEF.

Para tanto, o TRT-PR atribuiu à CEF, ao lado da firma de assessoria, responsabilidade solidária pelo débito trabalhista. Este tipo de responsabilidade, conforme a legislação, permite ao credor a cobrança da dívida indistintamente do devedor principal ou do co-obrigado.

Em seu recurso de revista, a CEF alegou a impossibilidade de ser condenada a indenizar um trabalhador sem vínculo empregatício pagando-lhe as verbas devidas somente a seus servidores efetivos. Quanto à responsabilidade solidária (também chamada de responsabilidade direta), a instituição financeira reivindicou sua exclusão do processo, sob a alegação da existência de um contrato de prestação de serviços firmado com a Presto Labor, sendo esta a verdadeira empregadora do trabalhador dispensado e a responsável pela quitação dos direitos trabalhistas.

No TST, a análise da questão coube ao juiz convocado Horácio Pires. Segundo ele, a responsabilidade solidária imposta à CEF afrontou a Súmula nº 331 do TST, que reconhece a possibilidade de responsabilização do tomador de serviços (no caso concreto, a CEF) de forma subsidiária ou indireta, ou seja, apenas quando esgotadas as possibilidades de receber a dívida trabalhista do principal responsável (no caso concreto, a Presto Labor).

Ao mesmo tempo, o relator da questão afastou a possibilidade de isentar a CEF de qualquer responsabilidade no episódio. "Admitir-se o contrário, seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção ao empregado e, mais do que isso, esquecer que a administração pública deve pautar seus atos não apenas atenta aos princípios da legalidade, impessoalidade, mas, sobretudo, pelo da moralidade pública, que não aceita e não pode aceitar, num contexto de evidente ação omissiva ou comissiva, geradora de prejuízos a terceiro, que possa estar ao largo de qualquer co-responsabilidade do ato administrativo que pratica", sustentou o juiz Horácio Pires.

Com este entendimento, o TST deferiu parcialmente o recurso de revista, pois não excluiu a CEF do processo e sim a declarou como responsável "meramente subsidiária e não solidária ao pagamento das parcelas decorrentes do trabalho firmado entre o reclamante (trabalhador) e a primeira reclamada (Presto Labor), ficando excluído da condenação o pagamento de todas as verbas exclusivas de empregados da CEF".

RR 400947/97

Revista Consultor Jurídico, 5 de novembro de 2002, 12h05

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