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Sem efeito

Supremo anula depoimento em que bicheiro entrega o jogo

A Primeira Turma do STF anulou, nesta terça-feira (5/11) o depoimento prestado pelo banqueiro de jogo do bicho, Sebastião Edmundo da Silva. Ele prestou depoimento ao Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Barbacena (MG).

O STF concedeu parte do habeas corpus ajuizado em favor do bicheiro. Para os ministros, houve constrangimento ilegal no inquérito que Silva responde pela prática de contravenção.

A ministra Ellen Gracie, relatora do processo, acatou manifestação do Ministério Público Federal. A Procuradoria-geral da República opinou pela concessão parcial do HC para anular o interrogatório porque Silva não foi previamente informado do direito de ficar em silêncio.

Segundo a ministra, na audiência preliminar em que foi ouvido, Silva confessou espontaneamente ser banqueiro de jogo do bicho há mais de dez anos e ter dez apontadores a seu serviço. Ele afirmou também já havia sido processado e condenado pelo mesmo fato.

HC: 82.463

Revista Consultor Jurídico, 5 de novembro de 2002, 18h06

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