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Caso TRT-SP

Dinheiro da venda de imóvel do ex-juiz Nicolau volta para União

A Advocacia-Geral da União e o Ministério das Relações Exteriores terminaram as negociações para fazer a primeira devolução aos cofres públicos de parte dos R$ 251.059.041,95 desviados das obras do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP). O consulado do Brasil, em Miami (EUA), depositou na conta única do Tesouro Nacional US$ 690.113,81 pela venda do apartamento que o ex-juiz Nicolau dos Santos Neto tinha em Miami.

Depois que a Justiça americana transferiu a propriedade para o governo brasileiro, o imóvel foi vendido por US$ 835 mil. O comprador reembolsou a União em mais US$ 5.640,60, relativos ao pagamento de taxas de manutenção. Assim, o total devido pelo comprador foi de US$ 840.640,60.

Houve um gasto de US$ 150.526,79 em impostos e comissões para efetivar a venda. A diferença entre estes valores corresponde aos US$ 690.113,81 depositados nos cofres públicos e inclusos os US$ 82 mil desembolsados pelo comprador como garantia de compra e venda.

A União poderá ainda ser ressarcida em US$ 83.500,00, que correspondem a 10% do valor do imóvel, retido pelo governo americano para pagamento de imposto sobre ganho de capital. O representante da AGU nos Estados Unidos, escritório Arnold & Porter, enviou uma petição às autoridades americanas, pedindo a isenção do imposto. A legislação dos Estados Unidos determina um prazo de 90 dias para uma resposta ao pedido brasileiro.

O governo brasileiro conseguiu o direito de propriedade do apartamento no 11º Circuito Judicial de Miami, Flórida (EUA), em agosto de 2001. O imóvel foi adquirido por US$ 800 mil pelo ex-juiz Nicolau dos Santos Neto, em 1994, por meio da empresa Hillside Trading, das Bahamas.

Revista Consultor Jurídico, 5 de novembro de 2002, 18h02

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