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Preservação ambiental

Município é obrigado a desfazer parcelamento irregular de terras

O município de São Paulo está obrigado a desfazer parcelamento irregular de terras caracterizadas como áreas de preservação ambiental. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso interposto pelo município de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça. Por unanimidade, a Turma rejeito recurso do município.

O Ministério Público do Estado de São Paulo propôs uma ação civil pública contra Aparecido Mauro de Oliveira, o município e o Estado de São Paulo. De acordo com a denúncia, em uma área com cerca de 36.991,00 m², do Loteamento Vila Santa Tereza, no Distrito de Parelheiros, em São Paulo, Aparecido Mauro efetuou um loteamento para fins urbanos.

O loteamento foi feito sem a autorização, aprovação, licença ou anuência dos órgãos públicos competentes (prefeitura municipal, Cetesb e Secretaria de Estado do Meio Ambiente) e das normas estaduais e municipais.

Segundo a denúncia do MP, com o objetivo de parcelar o solo para fins urbanos, Aparecido Mauro descaracterizou imóvel protegido e praticou atos proibidos pelas leis de proteção aos mananciais, ofendeu os padrões urbanísticos, desrespeitou as normas de proteção ambiental impostas pela Cetesb e ainda lesou os consumidores, vendendo-lhes unidades juridicamente inexistentes.

"A execução deste loteamento, feita durante vários anos, não sofreu controle, fiscalização ou repressão por parte do município e do Estado, o que estimulou a implantação desse irregular núcleo habitacional", afirmou o Ministério Público.

A Fazenda do Estado de SP contestou. Argumentou que definir prioridades e áreas de atuação é questão que escapa ao exame do Judiciário e reside, por excelência, no campo de discricionariedade do Estado. O município também contestou, afirmando que só teria havido culpa da administração se tivesse contribuído para os danos ou se omitido em adotar as providências legais à sua disposição para evitar a implantação e o desenvolvimento do empreendimento, o que não teria ocorrido.

O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, afastando a responsabilidade do Estado e do município de São Paulo. A Justiça mandou Aparecido desfazer totalmente o loteamento e, ainda, pagar de forma atualizada os adquirentes dos lotes.

O Ministério Público apelou para reafirmar a responsabilidade dos Poderes Públicos. O TJ-SP deu parcial provimento e condenou a Fazenda Estadual e o município ao desfazimento total do empreendimento, retornando a área ao "statu quo ante", inclusive no tocante à vegetação, assegurado seu direito de regresso contra proprietários e loteadores. O município de São Paulo recorreu ao STJ.

O ministro Humberto Gomes de Barros, relator do processo, negou o pedido. Ele considerou entendimento do STJ de que os municípios têm o poder-dever de agir no sentido de regularizar loteamentos urbanos clandestinos quando não usou seu poder de polícia de forma concreta e eficaz para impedir o parcelamento.

"No caso destes autos, e utilizando o mesmo raciocínio, conclui-se que o município pode ser compelido pelo Poder Judiciário, a desfazer tal parcelamento irregular, tomando medidas concretas e eficazes para coibir ou desfazer o parcelamento", disse o ministro.

Gomes de Barros lembrou também que existe o agravante de ter sido realizado em área especial de proteção a mananciais hídricos que abastecem o município de São Paulo e outros próximos a ele. "Como a regularização é impossível, tendo em vista as características da área em que se formou o loteamento irregular, o desfazimento do loteamento é imperativo", concluiu.

Processo: RESP 303.605

Revista Consultor Jurídico, 5 de novembro de 2002, 10h17

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