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Portaria suspensa

Juiz suspende corte de benefícios de servidores municipais de SP

Os servidores municipais de São Paulo conseguiram suspender Portaria que determina o corte de benefícios, a partir deste mês, e resulta em redução de salários.

O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, Valter Alexandre Mena, concedeu liminar que suspende os efeitos da Portaria 609/SGP - G/2002, da secretária de Gestão Pública, Helena Kherr do Amaral. A prefeitura ainda pode recorrer.

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais foi representado pela advogada Renata Martins Domingos, do escritório Camargo, Amaral, Domingos, Nakazato, Sartori e Pásqua Advogados.

Segundo a advogada, a remuneração dos servidores somente poderia ser alterada por lei específica e não por uma portaria. Renata Martins embasou o pedido dos servidores no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.

Ela explicou que a Portaria mudou a forma de cálculo de 13 tipos de gratificações e adicionais dos servidores municipais. A norma da prefeitura incluiu adicional por tempo de serviço, hora suplementar, sexta parte (aumento de 1/6 sobre o salário após 20 anos de serviço), entre outros direitos.

Revista Consultor Jurídico, 5 de novembro de 2002, 15h50

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