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Contas extintas

CEF paga expurgos de contas extintas de FGTS para ex-titular

Os expurgos inflacionários devidos pela Caixa Econômica Federal deverão ser pagos diretamente aos ex-titulares, quando suas contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) tiverem sido extintas. O entendimento unânime é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.

A decisão foi tomada em um recurso especial da CEF contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A Justiça Federal condenou a CEF a pagar expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos do governo federal.

A discussão começou originalmente quando foi proposta, em Porto Alegre (RS), uma ação ordinária de indenização contra a Caixa por dois trabalhadores. Nessa ação, eles alegaram que as suas contas foram corrigidas sem propiciar real manutenção do valor da moeda, "acarretando-lhes visíveis diminuições em seus patrimônios, tudo em conseqüência de desacertos governamentais na área econômica".

Em primeira instância a Caixa foi condenada a depositar nas contas dos autores, vinculadas ao FGTS, ou diretamente, se as referidas contas estivessem extintas, as diferentes resultantes dos índices de atualização de 26,06% (junho de 1987), 42,72% (janeiro de 1989), 44,80% (abril de 1990), 7,87% (maio de 1990) e 21,87% (fevereiro de 1991).

A CEF apelou. Em decisão monocrática, o relator do processo no TRF restringiu a condenação ao pagamento dos expurgos relativos a janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%). Determinou, ainda, que os valores deveriam ser creditados aos saldos das contas vinculadas ao FGTS ou, se encerradas, que fossem pagos diretamente aos titulares.

A Caixa recorreu dessa decisão, que, no entanto, foi confirmada pelo tribunal, que ainda a multou por "abusividade do direito de recorrer". A CEF recorreu ao STJ tanto contra a multa imposta quanto pela condenação.

Para a CEF, o pagamento diretamente ao titular da conta vinculada ao FGTS viola os artigos 29-A e D da Lei 8.036/1990 (incluídos na lei por uma medida provisória), que dispõem que "quaisquer créditos relativos à correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS serão liquidados mediante lançamento pelo agente operador na respectiva conta do trabalhador" e que a "penhora em dinheiro, na execução fundada em título judicial em que se determine crédito complementar de saldo de conta vinculada do FGTS, será feita mediante depósito de recursos do Fundo em conta vinculada em nome do exeqüente, à disposição do juízo".

Para a instituição, esse dispositivo esclarece qualquer controvérsia que possa existir, especificando que o procedimento a ser adotado na execução dos julgados defere o crédito das diferenças de correção monetária do FGTS em conta vinculada em nome do titular, não fazendo distinção entre contas encerradas ou não. A CEF ataca ainda a inclusão do IPC de maio de 1990 e fevereiro de 1991 na condenação.

O relator do processo no STJ, ministro Paulo Medina, verificou primeiramente não existir condenação ao pagamento dos percentuais questionados de IPC de maio de 1990 e fevereiro de 1991, considerou também ser incabível a multa nesse caso e afastou a condenação quanto a esse aspecto. Nesses pontos, todos os ministros da Segunda Turma votaram acompanhando o entendimento do relator.

Quanto à questão do pagamento na conta do titular, o relator entendeu, de início, que a Caixa tinha razão e deferiu, assim, o pedido da instituição para que o crédito da correção monetária fosse efetuado em conta vinculada, aberta em nome dos autores. Nesse aspecto, a Turma ficou dividida, metade dos ministros entendeu em sentido diverso. A questão foi para análise do ministro Peçanha Martins, para desempatá-la.

Em seu voto, Peçanha Martins afirmou que, desses dispositivos, conclui-se claramente que o agente operador liquidará possíveis diferenças de correção mediante lançamento na respectiva conta vinculada do trabalhador evidentemente porque, quando do futuro saque, tais diferenças já estarão incorporadas ao principal. Segundo ele, na hipótese de execução fundada em título judicial, o crédito complementar será depositado na conta vinculada à disposição do juízo. Indubitável, a seu ver, que essas determinações referem-se a contas existentes ou ativas, não vingando o argumento de que a lei não distingue contas ativas de inativas (encerradas) porque, na verdade, importa investigar o seu real sentido.

A conclusão do ministro foi de que a lei não pode conter disposições contraditórias entre si ou com o ordenamento jurídico em sua totalidade: ou se admite que os apêndices dados ao artigo 29 da Lei 8.036/90 - totalmente estranhos ao caput original - restringem-se às contas ativas ou reconhece-se serem frutos de casuísmo para embaraçar o alcance de parte do que é devido ao trabalhador, resultante dos desastrados planos econômicos.

Com esse posicionamento, Peçanha Martins votou no sentido de que as diferenças de correção dos depósitos do FGTS referentes a contas encerradas sejam pagas diretamente pela CEF aos seus respectivos ex-titulares.

O relator e o ministro Franciulli Netto retificaram seus votos, acompanhando a conclusão de Peçanha Martins.

Processo: Resp 408.423

Revista Consultor Jurídico, 5 de novembro de 2002, 12h57

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