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Ordem de chegada

Precatórios do DNER não devem ser parcelados ou atualizados

O Conselho da Justiça Federal decidiu que os precatórios pendentes do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) inscritos em leis orçamentárias anteriores ao exercício de 2001 não são passíveis de parcelamento ou atualização. O DNER é um órgão do Ministério dos Transportes em processo de extinção.

Segundo a decisão, primeiro devem ser esgotados os pagamentos de natureza alimentícia e, depois, os outros. A ordem cronológica de apresentação dos precatórios deve ser obedecida. A decisão do CJF foi tomada no mês de outubro.

O CJF é um órgão colegiado de supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de 1ª e 2ª instâncias. A presidência do conselho é do ministro Nilson Naves, presidente do STJ, cujo vice-presidente é também o vice do STJ, ministro Edson Vidigal. Os membros titulares são os ministros Milton Pereira, coordenador-geral da Justiça Federal, César Rocha e Ruy Rosado, do STJ, e os presidentes dos cinco tribunais regionais federais.

Revista Consultor Jurídico, 5 de novembro de 2002, 18h07

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