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Reforma do Judiciário

OAB defende adiamento de votação da Reforma do Judiciário

O presidente nacional da OAB, Rubens Approbato Machado, alertou o Congresso para os riscos que uma votação apressada do Projeto de Emenda Constitucional 29/2000, que trata da Reforma do Judiciário, pode causar ao funcionamento da Justiça e à sociedade.

Segundo Approbato, temas polêmicos e complexos, que dividem as opiniões de advogados, juízes e que afetam diretamente o cidadão comum, precisam ser mais discutidos. Na opinião da OAB, a Reforma deve mesmo ficar para votação no próximo ano.

Leia nota oficial da OAB:

NOTA OFICIAL

Tendo em vista a conclusão, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, da votação das emendas de Plenário à PEC 29/2000, que cuida da reforma do Poder Judiciário, a Ordem dos Advogados do Brasil vem, publicamente, externar sua preocupação com o atual andamento da proposta.

Não há a menor dúvida de que a Justiça, como função estatal, vem sendo prestada deficientemente em nosso País. Modificações são necessárias. Algumas, como o aprimoramento do processo judicial, podem e vêm sendo feitas por meio de alterações em leis ordinárias, como o Código de Processo Civil. Outras, de cunho executivo, como uma maior destinação de recursos financeiros ao Poder Judiciário, devem ser levadas a cabo.

Alguns temas, porém, são de ordem constitucional e, por isso mesmo, dependem da aprovação de emendas à Constituição. Ocorre, contudo, que muitos desses temas são altamente polêmicos, não sendo exagerado dizer que, em certos assuntos, há uma profunda divisão de opiniões entre os operadores do direito, sejam eles Advogados, Magistrados ou Membros do Ministério Público.

No Senado Federal, alguns temas dessa natureza foram aprovados na Comissão de Constituição e Justiça sem que tenha havido maior aprofundamento da discussão. Decidiu-se, por exemplo, a favor de uma notável - e não recomendável - concentração de poderes nos Tribunais Superiores e, também, no Supremo Tribunal Federal.

O Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, deterá uma enorme gama de instrumentos, como a súmula vinculante, a interpretação do direito em tese, o incidente de ilegalidade (avocatória) havendo, ainda, a possibilidade de a lei ordinária vir a restringir o cabimento do recurso especial. Quanto a esta última, deve-se registrar que pretende o Tribunal que, enquanto não vier a lei, possa ele próprio, em seu Regimento Interno, decidir quando será cabível, ou não, o recurso.

Outras questões importantes, como os precatórios, a composição dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Supremo Tribunal Federal, a vedação ao nepotismo, a "quarentena" de entrada e saída para Ministros do Judiciário, o Controle Externo do Judiciário, as férias coletivas, o aprimoramento do "quinto" constitucional, entre outros, estão em pauta.

Os temas, como se vê, são da mais alta relevância. Não foram, todavia, insista-se, discutidos com a necessária profundidade. A própria Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, em razão da intensa movimentação política ocorrida este ano eleitoral, não teve o ensejo de ponderar detidamente sobre as importantes questões referidas.

A Ordem dos Advogados do Brasil, como se sabe, tem propostas definidas para a reforma do Judiciário. Entende, todavia, que há necessidade de aprofundamento do debate na Câmara Alta. Votar a proposta de modo açodado, em final de legislatura, não parece conveniente aos interesses do País.

Por estas razões, solicita a Ordem dos Advogados do Brasil aos Senhores Senadores, em especial ao Presidente da Casa, Senador Ramez Tebet, que adiem a votação da matéria para o próximo ano e realizem, desde já, reuniões com os setores organizados da sociedade a propósito da questão.

Rubens Approbato Machado

Presidente nacional da OAB

Brasília, 5/11/2002

Revista Consultor Jurídico, 5 de novembro de 2002, 13h40

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