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Ação extinta

Juíza nega aplicação de juros sobre contrato de construção civil

A juíza da 1ª Vara da Justiça Federal de Sergipe, Telma Maria Santos, extinguiu a ação ordinária de autoria da Construtora Celi que pedia a aplicação de juros compensatórios e de mora, de 12% ao ano, sobre um contrato de "empreitada por preço global". O contrato foi executado em 1996 para conclusão das obras do edifício sede da Seção Judiciária do Estado de Sergipe.

A Advocacia-Geral da União argumentou que a incidência de juros de 12% ao ano ocorre se tiver uma previsão legal ou contratual. Caso contrário, o artigo 1.062, do Código Civil, prevê uma taxa de juros de mora de 6% ao ano. A juíza acatou a alegação da AGU de que não há preceito legal que imponha a cobrança de juros compensatórios.

Revista Consultor Jurídico, 5 de novembro de 2002, 19h28

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