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Nome falso

Mentir nome para polícia quando se tem antecedentes não é crime

A pessoa com antecedentes que, abordada pela polícia, atribui a si nome falso com o propósito de ocultar passado criminoso não pratica crime de falsa identidade. O crime previsto no artigo 307 do Código Penal pode gerar pena de detenção de três meses a um ano.

O entendimento é da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em apelação criminal relatada pelo desembargador Sérgio Baasch Luz, com base em decisão do Superior Tribunal de Justiça.

"Por agir em auto-defesa, inexiste o dolo específico", afirma o desembargador. Neste caso, compara, a mentira há de ser equiparada ao direito de calar a verdade.

"Tal postura encontra-se ao abrigo da garantia constitucional que lhe assegura o direito ao silêncio quando inquirido pela autoridade pública", transcreve Baasch Luz, de recurso especial relatado pelo ministro Vicente Leal no STJ.

Apelação Criminal 2002.013535-1

Revista Consultor Jurídico, 4 de novembro de 2002, 11h15

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