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Parcelas atrasadas

STJ fixa 12% de juros sobre benefícios previdenciários atrasados

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça elevou para 12% ao ano a taxa de juros sobre parcelas atrasadas dos benefícios previdenciários recebidos por Laura Correa Pereira. Ela é beneficiária de pensão por morte de servidor público estadual.

Laura entrou com ação contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul para receber a diferença entre o percentual de 45% pagos pela Previdência e a integralidade dos valores recebidos pelo servidor, caso estivesse vivo. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu favoravelmente à viúva, mas determinou juros moratórios de 6% ao ano.

Segundo a decisão do TJ-RS, a pensão por morte deve corresponder à totalidade dos vencimentos recebidos pelo segurado, se fosse vivo, inclusive vantagens pessoais. A regra do artigo 40 da Constituição Federal tem aplicação imediata, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. O tribunal estadual determinou ao Instituto de Previdência o pagamento de juros de mora de 6% ao ano, correção monetária e verba honorária de 5% sobre o valor da condenação.

A defesa de Laura recorreu da decisão. No STJ, parte do pedido foi acolhido. O relator, ministro Fernando Gonçalves, afirmou que em causas como esta, as únicas balizas, aptas a condicionar a atuação do juiz são "o grau e o zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço".

Quanto aos juros de mora, o relator concluiu que, mesmo se tratando de relação jurídica estatutária e, em atenção à natureza alimentar da causa, aplica-se o Decreto-Lei 75/66 que fixa juros moratórios em 1% ao mês.

Resp: 450.818

Revista Consultor Jurídico, 4 de novembro de 2002, 19h16

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