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União estável

Fim de união pode ser julgado em foro da residência do homem

As ações de dissolução de união estável podem ser julgadas em foro onde reside o homem. Este foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça que, por maioria, acatou recurso interposto por um empresário contra sua ex-mulher.

O casal viveu junto durante 13 anos e teve dois filhos. Quando ela estava grávida de seis meses da segunda filha, o empresário foi para Londrina (PR) porque precisou fazer um tratamento médico especializado. O intuito era permanecer lá por alguns meses e retornar para o nascimento da filha, mas devido a uma cirurgia e à interferência da família anterior do empresário, ele não quis mais voltar.

Por essa razão, a mulher entrou em juízo com uma ação de dissolução de união estável cumulada com partilha de bens na Vara de Família de Foz do Iguaçu (PR). A juíza decidiu enviar o processo para ser julgado na Comarca de Londrina (PR) porque a Lei nº 9.278/98 não previu foro privilegiado à mulher e que o concubinato não foi equiparado à união legítima.

Inconformada com a sentença, ela apelou para o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e, com base no art. 100, inciso I, do Código de Processo Civil, pediu privilégio de foro na Comarca de Foz do Iguaçu (PR). O tribunal concedeu a apelação.

"Impõe-se reconhecer o direito constitucional da companheira e, extensivamente de sua família, ao privilégio de foro, quando injustamente abandonada pelo companheiro que muda de domicílio, impondo-lhe dificuldades intransponíveis para a busca da prestação jurisdicional", afirmou o TJ-PR.

O empresário interpôs um recurso no STJ. Para desfazer o foro privilegiado, ele argumentou sobre a distinção entre a união estável e o casamento, e a igualdade constitucional entre homem e mulher. O ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, relator do processo, concedeu o pedido.

O relator baseou sua decisão em precedentes. Ele disse que o art. 100, inciso I do CPC é inaplicável tendo em vista a Constituição de 1988. "Descabe invocar sua aplicabilidade à ação de dissolução de união estável, até porque sequer há norma equivalente a seu respeito, tornando aplicável, em conseqüência o art. 94, CPC", disse Figueiredo.

Resp: 327.086

Revista Consultor Jurídico, 4 de novembro de 2002, 15h56

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