O chefe da Casa Civil da Presidência da República, Pedro Parente, tornou pública a proposta de projeto de decreto que regulamenta o art. 113 da Lei nº 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais), no que concerne a obras audiovisuais.

Art. 113 - Os fonogramas, os livros e as obras audiovisuais sujeitar-se-ão a selos ou sinais de identificação sob a responsabilidade do produtor, distribuidor ou importador, sem ônus para o consumidor, com o fim de atestar o cumprimento das normas legais vigentes, conforme dispuser o regulamento.

Segundo o despacho de Parente, a relevância da matéria recomenda a sua ampla divulgação, a fim de que todos possam contribuir para o seu aperfeiçoamento. Eventuais sugestões poderão ser encaminhadas até 14/11 à Casa Civil da Presidência da República, Palácio do Planalto, 4º andar, sala 126, CEP 70.150-900, ou por email.

Leia a íntegra:

CASA CIVIL

DECRETO Nº , DE DE DE 2002

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 113 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998,

D E C R E T A :

Art. 1º Cada exemplar de obra audiovisual deverá conter, obrigatoriamente, os seguintes dados:

I - na face do suporte material que permite a leitura ótica:

a) o número da matriz, em código de barras ou em código alfanumérico;

b) o nome da empresa responsável pelo processo industrial de reprodução, em código binário;

c) o número de catálogo do produto, em código binário;

II - na face do suporte material que não permite a leitura ótica:

a) o nome e o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do prestador de serviço de gravação e o número de registro na Agência Nacional de Cinema - ANCINE;

b) o nome, marca ou logomarca do produtor no país de origem;

c) a logomarca ou nome e CNPJ do licenciado autorizado a reproduzir a obra no Brasil;

d) o número de catálogo do produto;

e) a identificação do lote e a respectiva quantidade de exemplares nele mandada reproduzir;

f) o título da obra, conforme consta do Certificado de Registro de Título fornecido pela ANCINE;

g) o título original da obra, conforme consta do contrato de licenciamento;

h) o número do Certificado de Registro de Título obtido na ANCINE;

i) a identificação sobre estar dublada ou legendada a obra contida no suporte;

j) o ano de produção da obra;

l) o tipo de gravação;

m) o tempo de duração da obra a ser reproduzida por meio daquele suporte; e

n) a identificação do lote e a respectiva quantidade de exemplares nele mandada reproduzir.

§ 1º As informações poderão ser apostas na lombada do suporte e na sua parte móvel ou articulada - flap.

§ 2º A aposição das informações em qualquer parte da embalagem não substitui nem dispensa sua aposição no suporte propriamente dito.

§ 3º Será permitida a aposição sobre o suporte de informações distintas das arroladas neste artigo, desde que não sejam conflitantes ou contraditórias.

§ 4º As informações previstas na alínea "m" do inciso II serão estampadas por meio de código alfanumérico, constante de duas letras, que indiquem a ordem seqüencial das tiragens, e de numeral, que indique a quantidade de exemplares da respectiva tiragem, caracterizando uma identificação seqüencial da cópia de forma única, não repetida e inconfundível.

§ 5º O conjunto de duas letras que inicia o código alfanumérico será alterado a cada tiragem, seguindo a ordem alfabética, de forma que a primeira tiragem seja representada pelas letras AA, a segunda por AB, a terceira por AC e, assim, sucessivamente.

Art. 2º Quando o suporte material for analógico, os dados referidos no art. 1º serão consignados na capa dos exemplares, nos encartes ou nos próprios suportes, ou ainda, na forma técnica viável e apropriada que a ANCINE vier a instruir por meio de regulação específica.

Art. 3º A empresa responsável pelo processo industrial de reprodução deverá informar ao produtor a quantidade de exemplares efetivamente fabricados em cada tiragem, mantendo os registros dessas informações em seu arquivo, por período mínimo de cinco anos, viabilizando assim o controle dos direitos patrimoniais sobre a obra, pelo titular do direito.

Art. 4º O produtor deverá manter em seu arquivo o registro dos exemplares produzidos e dos devolvidos por qualquer razão, por período mínimo de cinco anos.

Art. 5º O autor e o detentor do direito autoral com interesse econômico na reprodução, diretamente, ou por meio de sindicato nacional ou de associação, terão acesso aos registros referidos nos arts. 3º e 4.

Art. 6º O produtor deverá comunicar ao autor, ao detentor do direito autoral, ao sindicato ou à associação a que se refere o art. 5, conforme estabelecido pelas partes interessadas, a destruição de exemplares, com a antecedência mínima de dez dias, possibilitando ao interessado, e a seu exclusivo juízo, enviar representante para presenciar o ato.

Art. 7º As informações cadastrais de empresas audiovisuais e de identificação de obras, obtidas pela ANCINE por meio dos sistemas de concessão de Certificados de Produto Brasileiro, inclusive dos Certificados Provisórios e dos sistemas de Registro de Títulos, serão disponibilizadas para consulta pública, em sítio da ANCINE, na internet.

Art. 8º As informações comerciais, econômicas, financeiras ou contábeis, relativas a empresas e obras audiovisuais comercializadas em qualquer dos mercados monitorados e obtidas por meio do serviço de registro e dos sistemas de concessão dos Certificados de Registro de Contratos sob a responsabilidade da ANCINE, serão de acesso restrito às partes contratantes e não estarão disponíveis no que se refere o art. 7.

Art. 9º No mercado de vídeo doméstico, quando o contrato de licenciamento ou exploração do direito patrimonial da obra não expressar dependência ou relação entre a remuneração final à qual fará jus o autor ou detentor do direito autoral patrimonial da obra e o número ou a quantidade total ou parcial de cópias destinadas à venda, cessão, empréstimo, permuta ou locação, poderá o detentor do direito de reprodução solicitar à ANCINE que substitua a identificação seqüencial da cópia pela apresentação de relatórios contendo as quantidades discriminadas, conforme dispuser a ANCINE.

§ 1º O detentor do direito autoral patrimonial da obra, ao solicitar à ANCINE a substituição de que trata o caput, deverá:

I - comprovar à ANCINE, com base no contrato registrado que inclui a obra, a ausência de relação ou dependência entre a remuneração final à qual fará jus o autor e a quantidade ou número total ou parcial de cópias destinadas à venda, cessão, empréstimo, permuta ou locação;

II - submeter à aprovação da ANCINE o modelo e o método por ele adotados para controle da quantidade de exemplares obtidos da obra, adaptando-o, sempre que necessário.

§ 2º A aprovação pela ANCINE da substituição a que se refere este artigo não exime o solicitante da apresentação de outros relatórios e informações exigidas pelo Sistema de Monitoramento da ANCINE.

§ 3º Caso não haja convenção em contrário estabelecendo prazo diverso, a apresentação ao autor dos relatórios sobre os resultados da exploração comercial da obra audiovisual será mensal, conforme determina o art. 61 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e independerá dos relatórios que a ANCINE definirá, por instrução normativa, como semestralmente obrigatórios.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial.

Art. 11. Fica revogado o Decreto nº 2.894, de 22 de dezembro de 1998.

Brasília, de de 2002; 181º da Independência e 114º da República.