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Sem revisão

Justiça de SP reconhece validade da cláusula de paridade cambial

A 5ª Vara Cível de São Paulo reconheceu a validade da cláusula de paridade cambial e destacou que o acolhimento da revisão contratual pretendida, representaria, na realidade, verdadeiro desequilíbrio do contrato celebrado. Segundo a decisão, enquanto estaria a autora da ação pagando as parcelas do contrato com base na variação do INPC, o banco financiador teria de honrar o seu compromisso com seu credor estrangeiro observando a variação do dólar americano.

A ação foi ajuizada pela empresa Millennium Comércio de Alimentos Ltda., franqueada da cadeia de restaurantes McDonald´s. Devido a alta cotação do dólar frente ao Real, a empresa queria rever o contrato de financiamento com o BankBoston Banco Múltiplo S/A e substituir a cláusula de variação cambial pelo INPC.

A empresa argumentou que não tinha condições de prever a alta do dólar, mas o BankBoston deveria ter previsto as possíveis reviravoltas do mercado, e conseqüente alta do dólar, razão porque deveria suportar os prejuízos dela decorrentes. O pedido foi baseado no disposto no Código de Defesa do Consumidor.

O juiz da 5ª Vara Cível de São Paulo disse que a empresa havia se utilizados dos recursos captados junto ao BankBoston como insumos de sua atividade profissional (implantação de sua franquia). Ele negou a revisão do contrato. "Ora, se a crise cambial era previsível para o réu, o era também para a autora e, só por isso, não se faz presente requisito indispensável, em tese, para a revisão contratual (...) não se podendo nem tese cogitar de revisão contratual, pela qual, em última análise, quer a autora pura e simplesmente transferir para a ré o risco - ora consumado - que assumiu em relação à variação cambial, devendo agora sujeitar-se às conseqüências".

Leia a íntegra decisão:

MILLENNIUM COM. ALIM. : (Res. 63 - 54348) Pedido Julgado Improcedente

SENTENÇA PROFERIDA A FLS. 308/317) RELATÓRIO MILLENNIUM COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. propôs ação, pelo procedimento ordinário, em face de BANKBOSTON BANCO MÚLTIPLO S/A, visando à revisão de contrato de empréstimo celebrado em 5.11.98 (e respectivos aditamentos, de 17.8.99 e 2.7.2000), no valor de R$ 376.545,60, equivalentes, na época, a US$ 316.000,00, garantido por alienação fiduciária em garantia.

Alega, em síntese, que o contrato foi celebrado com cláusula de paridade cambial, com reajuste do valor das parcelas, portanto, em conformidade com a variação do dólar americano, o que, porém, tornou-se insuportável em razão da abrupta mudança da política cambial verificada em janeiro de 1999, quando houve grande desvalorização do real em face do dólar americano. Invoca o Código de Defesa do Consumidor e sustenta presentes os requisitos que autorizam a revisão contratual, observando que, para o réu, a crise cambial era previsível e, assim, tinha de forrar-se às conseqüências celebrando contrato de seguro contra tal risco (hedge).

Por outro lado, assevera que o réu cometeu abusos ao introduzir no contrato a cobrança de multa moratória de 10% (quando não pode superar o limite de 2%) e de inespecíficos encargos anuais de 17%. Pede, então, a substituição da variação cambial pelo INPC, como critério de correção das parcelas e a limitação dos encargos a juros simples de 12% ao ano e a multa moratória de 2%, com a condenação da ré à repetição do indébito e conseqüente compensação com os valores devidos. E, a título de antecipação de tutela, pugna pelo direito de consignar o valor das parcelas que reputa devido.

O pedido de antecipação de tutela foi indeferido a fls. 137/140. Resposta a fls. 152/184, na qual o réu sustenta, primeiro, ser inaplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor e que não há lugar para revisão alguma, pois se trata de empréstimo levado a efeito com recursos captados em moeda estrangeira, razão por que desequilíbrio contratual haveria se a pretensão da autora viesse a ser acolhida. Salienta que os encargos contratados são legais e estão perfeitamente especificados e identificados e, por fim, impugna os pedidos formulados, negando a existência de indébito e observando que a compensação, em tese, pressupõe a existência de créditos líquidos e vencidos, o que não é o caso dos autos.

Também apresentou o réu impugnação ao valor da causa, que foi acolhida, determinando-se à causa o valor de R$ 231.422,78 (cf. autos em apenso). A diferença da taxa judiciária foi recolhida a fls. 298. A fls. 231/232 a autora pede seja cancelada restrição creditícia constante do cadastro da SERASA, manifestando-se o réu a respeito a fls. 300/306. Réplica a fls. 235/250. FUNDAMENTAÇÃO Configura-se hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil, porquanto desnecessária e incabível a produção de outras provas.

Os pedidos formulados pela autora são de manifesta improcedência. Ab initio deve ser ressaltado que em nada, absolutamente em nada aproveita à autora a Lei n. 8.078/90, pela simples razão de que: i) de um lado, não pode ela, in casu, ser considerada consumidora, isto é, destinatária final de produtos e serviços. Muito ao contrário, a autora obteve empréstimo para, necessariamente, aplicar os recursos respectivos em sua atividade empresarial, com o que tais recursos financeiros não passam de insumo de produção; ii) de outro, porque a aplicação do disposto no artigo 29 da Lei n. 8.078/90 pressupõe, em tese, a existência de cláusula ou cláusulas contratuais abusivas, o que não se verifica no caso dos autos, haja vista que nada tem de abusiva a cláusula contratual que prevê a correção do valor das parcelas em função da variação cambial quando se trata de empréstimo concedido com recurso captados no exterior, em moeda estrangeira.

Aliás, é manifestamente contraditória a posição assumida pela autora: se pede a revisão da cláusula de correção (reajuste) das parcelas, é porque está admitindo sua legalidade (e, conseqüentemente, não ser ela abusiva), mesmo porque só se pode cogitar de revisão de cláusulas válidas; se, diversamente, se trata de prática ou de cláusula abusiva, caso não será de revisão, mas, sim de nulidade de pleno direito (art. 51 da Lei n. 8.078/90).

E parece óbvio que se a cláusula é nula de pleno direito nem tese caso será de revisão, mas apenas de se lhe declarar a nulidade... Basta ler a petição inicial para se concluir que em nada aproveita à autora o disposto no artigo 6º, V, da Lei n. 8.078/90, pois não se trata de norma que trate de práticas ou de cláusulas abusivas, objeto dos capítulos a que faz referência o artigo 29 da mesma lei, insistentemente invocado pela autora.

No mais, chega a causar espécie venha a autora a juízo pretendendo se colocar na mesma posição do consumidor, destinatário final de produtos e serviços e, pior ainda, colocando-se na mesma condição do homem médio, daquele que não tinha condições de prever os riscos assumidos com o contrato, riscos que, não obstante, para o réu seriam - segundo a ótica da autora - plenamente previsíveis. Ora, se a crise cambial era previsível para o réu, o era também para a autora e, só por isso, não se faz presente requisito indispensável, em tese, para a revisão contratual (valendo repetir que a Lei n. 8.078/90 não se aplica, in casu, à relação contratual estabelecida entre as partes; e nem especificamente o artigo 6º, VI, ainda que se entenda beneficiar a autora o artigo 29 da mesma lei).

De qualquer modo, o que deve ser observado, no caso dos autos, é o princípio pacta sunt servanda, não se podendo nem tese cogitar de revisão contratual, pela qual, em última análise, quer a autora pura e simplesmente transferir para a ré o risco - ora consumado - que assumiu em relação à variação cambial, devendo agora sujeitar-se às conseqüências. Fora de dúvida que a autora poderia obter empréstimo no mercado financeiro sem vinculação ao câmbio. Se não o fez, é porque entendeu mais vantajoso confiar na estabilidade do real frente ao dólar, o que, obviamente, envolvia risco.

Consta expressamente do contrato que o empréstimo foi concedido com recursos obtidos no exterior, em dólares americanos, não podendo agora a autora se furtar ao cumprimento da obrigação a pretexto de que houve desequilíbrio contratual que lhe prejudica, mas pugnando por revisão contratual que, se levada a efeito, aí sim implicará manifesto desequilíbrio contratual, mas em prejuízo do réu, que tem a seu favor o contrato livremente celebrado sem vícios e por pessoas capazes.

Vê-se, a fls. 33, que: "para financiar empresas que se propõem a explorar o Restaurante Mc Donalds, através do sistema de franquia, o CREDOR captou no exterior um préstimo em moeda estrangeira para repasse a essas empresas, nos moldes da Resolução n. 63, de 21 de agosto de 1967, registrando-o no Banco Central do Brasil, conforme Certificado de Registro mencionado no quadro n. 5 da página 1 deste Contrato. (o "Empréstimo em Moeda Estrangeira")." E no quadro 5 da página 1 do contrato vê-se que se trata do certificado de registro n. 63197/00379, emitido em 5.8.1997. Em tal contexto, não há lugar para a produção de prova pericial para se apurar a origem dos recursos captados para serem emprestados à autora, mesmo porque não se trata de fato controvertido.

Com efeito, fato controvertido é aquele alegado pelo autor e impugnado especificamente pelo réu. E basta ler a petição inicial para se constatar que não integra a causa de pedir (fatos e fundamentos) o fato de não terem os recursos objeto do empréstimo sido obtidos no exterior. Logo, não se pode nem em tese produzir prova a respeito de fato que não integra a causa de pedir e, por isso mesmo, não é objeto de controvérsia.

Muito ao contrário, a petição inicial é expressa ao admitir que o empréstimo foi feito com recursos obtidos no exterior, em dólares norte-americanos, tanto assim que o principal argumento para a revisão pleiteada é no sentido de que, para o réu, a crise cambial era previsível e, assim, tinha ele de se forrar aos riscos respectivos por meio de contrato de seguro (hedge). Mas esse específico fundamento invocado, à evidência, não colhe, pois nada obriga o réu a se assegurar contra os riscos de eventual crise cambial, nem a lei e nem o contrato. Afastada, assim, a possibilidade da revisão pretendida, sobeja apreciar as alegações relativas aos encargos contratuais. E no particular melhor sorte não assiste a autora.

Não sendo aplicável ao caso a Lei n. 8.078/90, como já dito, não se vislumbra ilegalidade alguma no percentual da multa moratória (10%), que deve prevalecer. Por outro lado, como bem demonstra o réu, com base em cláusulas expressas dos contratos, nenhuma dúvida pode haver quanto aos encargos contratados e respectivos percentuais: juros remuneratórios de 17% ao ano, juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória de 10%, não havendo ilegalidade em nenhum desses encargos. A taxa de juros, tratando-se de instituição financeira, não encontra limite em 12% ao ano, sendo lícita a que foi contratada, em percentual (17%) que, em verdade, só se justifica em razão da própria e atacada cláusula de correção pela variação cambial.

Do contrário, certamente seria maior, como é notório. A taxa de juros remuneratórios de 17% ao ano (ou 1,4166% ao mês) está expressamente prevista no contrato e assim incidiu, de forma pré-fixada. Mais que isso, conforme se vê a fls. 31/32, cada parcela, da primeira à última, foram discriminadas no contrato, com os valores destinados à amortização do capital (US$ 316.000,00) e ao pagamento dos juros, sem nenhuma capitalização, mesmo porque a capitalização de juros é incompatível com a pré-fixação dos juros. Logo, é pífia a alegação da autora no sentido de que o contrato não é suficientemente esclarecedor quanto aos encargos, pois até mesmo houve discriminação e decomposição de cada uma das 85 parcelas, no que toca ao valor da amortização e ao valor dos juros vencidos (sempre respeitada a taxa de 17% ao ano ou 1.41,66% ao mês).

O valor fixo das parcelas (sempre correspondentes a US$ 6.417,89, com o valor dos juros descrescendo na mesma medida em que vai crescendo o valor da amortização, como é natural) foi apurado pela simples aplicação da tabela price. Se cada parcela já contém os juros então vencidos, parece evidente que não é possível estar havendo a incidência de juros sobre juros no que tange ao valor da parcela subseqüente. Vejamos.

Considerado o valor financiado (US$ 316.000,00) e a taxa de juros (1,4166% ao mês ou 17% ao ano), temos que, ao final do primeiro mês, venceram-se juros de, exatamente, US$ 4.476,45 (isto é, 1,4166% de US$ 316.000,00), exatamente a importância consubstanciada na primeira parcela a tal título (cf. fls. 31). E assim sucessivamente, pois 1,4166% de US$ 314.058,56 (i.e., US$ 316.000,00 menos US$ 1.941,44 - primeira amortização) resulta exatamente em US$ 4.448,95 (ou seja, os juros vencidos embutidos na segunda parcela). Didaticamente: cada parcela compreende parte do capital - amortização - e a integralidade dos juros remuneratórios até então vencidos, de modo que não há incidência de juros sobre juros. É o óbvio. Corolário lógico do tudo quanto se concluiu acima é a improcedência dos pedidos de repetição, pois não há indébito a repetir, e de compensação (mesmo porque não se pode falar em compensação entre crédito líquido e vencido e crédito meramente afirmado, que não é certo, não é líquido e não é vencido). DISPOSITIVO

Diante do exposto, na "ação de revisão contratual" que MILLENNIUM COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. move em face de BANKBOSTON BANCO MÚLTIPLO S/A, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e condeno a autora, sucumbente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor determinado à causa, atualizado desde a propositura, atento às diretrizes legais. P.R.I. Valor do preparo: R$2.524,37

Revista Consultor Jurídico, 4 de novembro de 2002, 21h02

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