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Reforma do Judiciário

Juiz do Trabalho critica declarações do presidente da Ajufe

Os comentários do presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Paulo Sérgio Domingues, de que a Justiça do Trabalho ficará inviabilizada caso absorva todas as novas competências votadas pela Comissão de Constituição e Justiça sobre a Reforma do Judiciário, "revelam o desespero de quem não convive de maneira elegante com as pontuais e momentâneas adversidades associativas, sobretudo quando o resultado lhe é desfavorável".

A afirmação é do vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Grijalbo Coutinho, ao comentar as críticas de Domingues sobre a aprovação da ampliação da competência da Justiça do Trabalho na CCJ, extensivas aos juízes do trabalho. O presidente da Ajufe considerou que Coutinho respondeu as críticas "com ofensas pessoais". (Leia nota do presidente da Ajufe no fim da notícia).

Coutinho lembra que desde a retomada da reforma do Judiciário, em 1999, a Anamatra tem pugnado pela ampliação de tal competência do Judiciário Trabalhista para abranger todos os litígios decorrentes do trabalho.

"E assim o faz não por espírito corporativo, afinal, o aumento do volume de serviço possui sentido diametralmente oposto. É que além da sua especialização como ramo do Judiciário da União estão em curso no planeta profundas mutações na economia e na sociedade que rompem com o velho paradigma do contrato de emprego", explica ao lembrar que as relações entre o capital e o trabalho ganharam novos contornos e exigem que a Justiça não fique restrita às relações de emprego, mas possa trazer este mesmo perfil para a totalidade dos conflitos decorrentes do trabalho, seja subordinado ou não, de caráter estatal ou de natureza criminal.

"O juiz do trabalho não deve ser apenas o juiz da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e sim o magistrado de toda a legislação social, como ocorre em diversos países do denominado primeiro mundo", afirma. De acordo com Coutinho, os ataques do presidente da Ajufe estão recheados de conclusões equivocadas.

Ao contrário da afirmação de Paulo Sérgio, a Justiça do Trabalho possui capacidade para administrar a solução dos dissídios oriundos das novas competências em tempo muito mais razoável do que o atualmente observado pela Justiça Federal na entrega da prestação jurisdicional, pois está melhor aparelhada do ponto de vista estrutural, mais capilarizada e interiorizada, com número de juízes quatro vezes maior e 24 tribunais de segunda instância, segundo ele.

"Em qualquer hipótese, pela celeridade que a sociedade exige cada vez mais do Judiciário, será necessário o acréscimo do quadro de juízes e servidores. Portanto, não há possibilidade ou risco de inviabilização da Justiça do Trabalho", explica.

Quanto à afirmação de que o Tribunal Superior do Trabalho tem demorado dois anos para julgar os recursos que ali chegam, deve ser observado que o prazo é longo, mas está sendo diminuído ano-a-ano. "Curiosa, no entanto, é a omissão da grave situação vivida até mesmo na primeira instância da Justiça Federal, cujos prazos em ações previdenciárias, por exemplo, têm suplantado em muito os dois anos imputados ao TST, e isso sem contar que é muito pequeno o número de processos trabalhistas que chega ao TST, considerando a ampla plêiade de ações e recursos anualmente recebidos em todas as suas instâncias" analisa.

Segundo Coutinho, a Justiça do Trabalho quer julgar os dissídios dos servidores públicos, os crimes contra a organização do trabalho e outras matérias decorrentes da prestação laboral, não só pela notória e natural afinidade de seus juízes com esses temas, mas também porque possui a absoluta convicção de que seus juízes possuem a necessária visão humanística e social para o trato de tais questões, além da qualificação técnica, em igual nível que os colegas da Justiça Federal.

Ele também se surpreende quanto à irresignação demonstrada pelo presidente da Ajufe em relação à fixação da competência residual previdenciária para as varas do trabalho onde não exista igual órgão da Justiça Federal. "A medida recebeu o apoio, em vários momentos, nas conversas travadas com juízes federais", lembra.

É na Justiça do Trabalho que o trabalhador consegue ver com maior rapidez a solução de seus conflitos, quadro que será inalterado com as novas competências. A diferença é que ao invés de R$ 6 bilhões, repassados anualmente à força de trabalho por atuação dos juízes do trabalho - valor que nenhum programa social do governo consegue superar - esse valor pode ser duplicado rapidamente. "Justiça social que se requer rápida e eficaz. Todos os dados disponíveis demonstram que o Judiciário Trabalhista é o mais rápido", reforça Coutinho.

Na questão dos crimes contra a organização do trabalho há sempre no tipo penal a definição de uma infração primeira na órbita trabalhista. "Qual o juiz mais adequado para dizer se houve ou não violação de norma trabalhista?", questiona ao afirmar que se há contradição entre as disposições aprovadas pela CCJ, está no fato de atribuir competência à Justiça Federal, e não à Justiça do Trabalho, para julgar o crime que reduz alguém à condição de escravo, como sugere o presidente da Ajufe. "Nem por isso entendemos que os juízes federais são corporativistas e imprudentes".

De acordo com Coutinho, não é imprudente pleitear a ampliação da competência, mas, sim, a utilização de tal pecha de forma desrespeitosa, sobretudo por quem, em nome de questões maiores, deveria ser mais comedido, até mesmo para explicar aos seus associados, de forma equilibrada e serena, como se deu a votação e a atuação sempre incansável de cada uma das associações durante todo o processo, disse referindo-se à Anamatra, à Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e à Ajufe.

Leia a íntegra da resposta do presidente da Ajufe:

DESESPERO DE QUEM?

A AJUFE e a ANAMATRA construíram nos últimos anos uma relação fraterna, marcada pelo trabalho conjunto em torno de questões de interesse comum da magistratura da União. Sempre vimos como inerente ao processo democrático a existência de diferenças de entendimento no interior do Estado e da sociedade. Também vemos como legítimo que as pessoas e entidades possam defender seus pontos de vista livremente, sem sofrerem retaliações agressivas.

Daí porque recebemos com imenso alívio o fato de a nota intitulada "O desespero do presidente da Ajufe" ter sido assinada em nome pessoal pelo juiz Grijalbo Coutinho, e não pela Anamatra. Recebemos assim tal manifestação como um momento de infelicidade, individual e efêmero, como o de um jogador de futebol que, na ânsia de ficar bem com a sua torcida, erra o penâlti na hora decisiva.

O tom da tal nota, pouco usual e inadequado, não merece resposta, sobretudo em face do imenso respeito que temos pela Justiça do Trabalho e pelos seus juízes, como já demonstramos inúmeras vezes. Contudo, a AJUFE não deixará de, serenamente, cumprir seu dever institucional de registrar e defender as concepções da Magistratura Federal acerca da votação dos pontos mais relevantes da reforma do Judiciário no Senado.

Ao contrário do que parece ser o foco da atenção do Juiz Grijalbo, a AJUFE não se preocupa exclusivamente com a Justiça do Trabalho; na verdade manifestamo-nos igualmente sobre a concentração excessiva de poderes nos tribunais superiores, a composição do STF, a democratização interna do Judiciário, enfim, diversos temas fundamentais para o futuro do Judiciário brasileiro (e de ninguém recebemos resposta destemperada).

Continuamos não achando razoável que um ramo do Judiciário - a Justiça do Trabalho - passe a deter um imenso rol de competências sem que ninguém saiba, nem os próprios juízes do Trabalho, quanto isso representará de acréscimo no número de processos. Assusta-nos que alguém possa cogitar de, repentinamente e como se isso fosse salvar o Judiciário, passar a julgar processos de servidores públicos da União, Estados e Municípios; acidentes de trabalho; matéria previdenciária e tributária; matéria criminal, entre outras, além dos milhões de processos que lá já tramitam, com as dificuldades por todos conhecidas. Permanecemos na visão de que isso será inútil e perigoso.

Se esta for a decisão do Congresso Nacional, após um debate profundo, que assim seja. Fizemos, fazemos e faremos o nosso papel de chamar atenção para o grave problema. E a esta função não renunciaremos, para desespero dos que, não admitindo divergências ou críticas, preferem respondê-las com ofensas pessoais.

Paulo Sérgio Domingues

Presidente da Ajufe

Leia a notícia que gerou a resposta da Anamatra

Revista Consultor Jurídico, 4 de novembro de 2002, 10h36

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