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Venda pela Web

Itamar Franco diz que acordo sobre ICMS é inconstitucional

O governador de Minas Gerais, Itamar Franco, ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Convênio ICMS nº 51/2000. O convênio foi celebrado pelos Estados da Federação e o Distrito Federal durante reunião do Conselho de Política Fazendária (Confaz).

O Convênio 51/2000 regulamenta a modificação no faturamento de veículos novos, considerada a venda pela Internet por portal mantido pela própria montadora ou fabricante do carro. O Estado de Minas Gerais votou contra e foi verbalmente excluído das disposições do acordo. Segundo Itamar Franco, o Estado não quis fazer parte porque o acordo seria inconstitucional.

Um dos principais argumentos da ação é que, quando a venda de carros novos é feita pela Internet, inexistem intermediários entre o fabricante e o consumidor final. Por isso, de acordo com a Constituição (artigo 155, parágrafo 2º, VII, alínea "b"), o ICMS seria devido integralmente ao Estado de origem da mercadoria, calculada pela alíquota interna prevista na legislação estadual. Dessa forma, os Estados de origem não receberiam ICMS nessa operação.

De acordo com Itamar Franco, quando o convênio exige que a entrega do veículo seja feita por uma concessionária, cria uma disciplina diversa da constitucional. Ao fazer isso, a norma teria criado um regime de substituição tributária que a ação afirma não existir, visto que a operação seria única e direta, com a fatura do fabricante direto ao consumidor final.

Para o governador mineiro, a obrigatoriedade da passagem do veículo pela concessionária tem como objetivo mascarar essa operação única. Além disso, segundo Itamar Franco, a medida quer determinar o rateio da receita tributária do ICMS entre o Estado de origem do produto e o de destino. Portanto, o Convênio 51/2000 teria disposto sobre repartição de receita tributária, o que é vedado pela Constituição.

Além disso, o fato de a concessionária realizar os serviços de revisão e entrega do veículo configuraria hipótese de incidência do Imposto sobre Serviços e não ICMS. Ao pedir liminar para suspender de imediato os efeitos do convênio, a ação relata a discriminação sofrida pelas montadoras sediadas em Minas Gerais pela exclusão do Estado.

Os estados do Paraná e Bahia, por exemplo, têm cobrado complementação do ICMS quando os veículos são adquiridos das fabricantes mineiras. Mesmo que o fabricante já tenha recolhido o imposto integral em Minas.

Por sua vez, o Estado de Minas Gerais argumenta que, quando o consumidor mineiro compra diretamente de fabricante de outros estados, a fiscalização não exige complementação do ICMS. O ministro Maurício Corrêa será o relator.

ADI 2.747

Revista Consultor Jurídico, 4 de novembro de 2002, 17h37

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