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Plano Collor

Funasa é condenada a reajustar salários da época do Plano Collor

Um grupo de 721 funcionários da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), antiga Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (Sucam), assegurou na Justiça do Trabalho o direito à reposição aos seus salários da inflação de 84,32% do Plano Collor, referente ao Índice de Preços ao Consumidor de março de 1990.

O Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o recurso da Funasa, que pretendia delimitar a competência da Justiça do Trabalho, em processo de execução já em curso, à data da edição da Lei nº 8.112. Tal lei dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores e passou a vigorar em 11 de dezembro de 1990.

O grupo foi beneficiado por sentença da Justiça do Trabalho de Rondônia, à qual recorreu em março de 1991, representado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Estado de Rondônia (Sindsef). Em setembro do mesmo ano, a primeira instância decidiu favoravelmente aos servidores. Condenou a Funasa a incorporar os 84,32% aos salários bem como aos seus reflexos como 13º salário, férias, FGTS e outras verbas trabalhistas. A Funasa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (Rondônia e Acre), que manteve, contudo, a decisão da Vara do Trabalho.

"É pacífico o posicionamento adotado, no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar reclamatória trabalhista de servidores públicos, relativas às vantagens advindas, anteriores a instituição do Regime Jurídico Único, com base no artigo 114, da Constituição Federal de 88", sustentou o TRT, ao rejeitar o recurso da Funasa que pretendia limitar a competência da Justiça do Trabalho.

O relator do recurso de revista na Segunda Turma do TST, juiz convocado José Pedro de Camargo, ao votar pela sua não admissão (não conhecimento) observou: "Embora compartilhe da tese sobre a possibilidade de se delimitar, no processo de execução, a competência material da Justiça do Trabalho até a data da edição da Lei 8.112/90, bem como a limitação até a data-base do reajuste (aliás, objeto da recentíssima OJ 262 da SBDI-1), verifico que o recorrente não logrou alavancar o presente apelo".

O juiz sustentou em seu voto, acompanhado à unanimidade pela Segunda Turma, que a admissibilidade do recurso de revista no processo de execução - caso da Funasa -, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da CLT, "está limitada à hipótese de ofensa direta e literal da norma da Constituição Federal". Mas ressalva que, "no entanto, o inconformismo recursal veio apoiado, tão-somente, na alegação de afronta a normas processuais e de dissenso jurisprudencial".

O juiz José Pedro de Camargo salientou, ainda, que não há uma única indicação no recurso da Funasa de contrariedade à Constituição Federal, o que o tornou inadmissível diante das normas legais e processuais, como a súmula 266 do TST.

RR 8091/2002

Revista Consultor Jurídico, 4 de novembro de 2002, 11h02

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